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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Junho 2011 nº 74

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Junho 2011 507

Artigos e Pareceres

Artigos

A CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA E DESPESA EM EDUCAÇÃO PELO TCU: OMISSÕES, INCONSISTÊNCIAS E EQUÍVOCOS
Nicholas Davies
512
A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AS POSSIBILIDADES DE CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOTORAS DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Adriana Estigara, Daniela Musskopf
524
COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Oscar Valente Cardoso
529
O DIREITO FINANCEIRO E O TCU – PARTE 1
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
531

Tribunais de Contas

TCU

Irregularidade em patrocínio por falta de justificação do valor 546

TCE - Mato Grosso

Necessidade de apresentação de nota fiscal eletrônica nas despesas públicas 556

Ementário

Cartão de pagamento – Adiantamento – Possibilidade 563
Município – Elaboração – Programas assistenciais – Autonomia 563

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Responsabilidade pela inscrição no CAUC 566
Preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios 570

TJ - Rio Grande do Sul

Município pode instituir ISS sobre os serviços notariais e registrais 574

Ementário

Aposentadoria – Revisão – Decisão TCU – Ato vinculativo 582
Prestação de serviços – Crédito – Cobrança 582
Repasse de verbas – Atraso – Não caracterização de ato de improbidade 582
Servidor público – Salário – Conversão URV 582
Verbas públicas – Desvio – CEF – Competência – Justiça Federal 582

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS – RETENÇÕES – PROCEDIMENTOS 586
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – ORDENADOR DE DESPESA – RESPONSABILIDADE 590
CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL – REGULAMENTAÇÃO 593
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