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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Agosto 2008 nº 40

Editorial

Editorial – Boletim de Transferências Voluntárias, agosto 2008 455

Artigos e Pareceres

Artigos

Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS)
Hidemberg Alves da Frota
460
O controle prévio como solução para a continuidade das parcerias entre o Estado e o terceiro setor
Luana Xavier Pinto Coelho
466

Tribunais de Contas

TCM - Goiás

Requisitos para contratação de termo de parceria 479

TCE - Minas Gerais

Formalismo moderado na análise das contas de convênios 476

Ementário

Aplicação parcial da contrapartida 482
Execução de serviços excedentes – Contas regulares com ressalva 482
Execução parcial das obras – Responsabilidade solidária do convenente e da empresa 482
Penalização do concedente por falha na prestação de contas 482
Retenção de verbas orçamentárias – Impossibilidade 482
Não-contabilização – Recursos provenientes de cursos 483
Responsabilidade do prefeito signatário e do sucessor 483
Responsabilização do município – Ausência de benefício para a comunidade 483
Responsabilidade do gestor culposo 484

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Convênio com instituição bancária – Obtenção de lucro – Impossibilidade 486

TJ - São Paulo

Manutenção de convênio por decisão judicial 491

Ementário

Legitimidade da inscrição no Siafi e Cadin 494
Mútua cooperação – Caracterização do ajuste como convênio 494
Reexame de julgamento de contas pelo judiciário – Impossibilidade – Mérito administrativo 494

Dúvidas dos Assinantes

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM FINAL DE MANDATO 496
FRUSTAÇÃO – RECEITA – ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 498
CONSÓRCIOS PÚBLICOS – COMPOSIÇÃO – REPASSE 500

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.497, de 30 de junho de 2008 (DOU 01/07/2008) 504
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