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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Agosto 2008 n 40

Editorial

Editorial Boletim de Transferncias Voluntrias, agosto 2008 455

Artigos e Pareceres

Artigos

Princpio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIPS)
Hidemberg Alves da Frota
460
O controle prvio como soluo para a continuidade das parcerias entre o Estado e o terceiro setor
Luana Xavier Pinto Coelho
466

Tribunais de Contas

TCM - Gois

Requisitos para contratao de termo de parceria 479

TCE - Minas Gerais

Formalismo moderado na anlise das contas de convnios 476

Ementrio

Aplicao parcial da contrapartida 482
Execuo de servios excedentes Contas regulares com ressalva 482
Execuo parcial das obras Responsabilidade solidria do convenente e da empresa 482
Penalizao do concedente por falha na prestao de contas 482
Reteno de verbas oramentrias Impossibilidade 482
No-contabilizao Recursos provenientes de cursos 483
Responsabilidade do prefeito signatrio e do sucessor 483
Responsabilizao do municpio Ausncia de benefcio para a comunidade 483
Responsabilidade do gestor culposo 484

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Convnio com instituio bancria Obteno de lucro Impossibilidade 486

TJ - So Paulo

Manuteno de convnio por deciso judicial 491

Ementrio

Legitimidade da inscrio no Siafi e Cadin 494
Mtua cooperao Caracterizao do ajuste como convnio 494
Reexame de julgamento de contas pelo judicirio Impossibilidade Mrito administrativo 494

Dúvidas dos Assinantes

TRANSFERNCIA VOLUNTRIA EM FINAL DE MANDATO 496
FRUSTAO RECEITA ALTERAO ORAMENTRIA 498
CONSRCIOS PBLICOS COMPOSIO REPASSE 500

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.497, de 30 de junho de 2008 (DOU 01/07/2008) 504
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