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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2011 nº 73

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2011 407

Artigos e Pareceres

ISS – INDEDUTIBILIDADE DOS INSUMOS – MATERIAIS – UTILIZAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 116/2003
Iran José de Chaves
412
A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (SOF) NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA FISCAL
Carlos Frederico Alverga
415
DEPRECIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: ANÁLISES DE PROCEDIMENTOS EM UMA UNIDADE GESTORA
Diego Rodrigues Boente , Edimilson Monteiro Batista, Giovanni Baptista Costa , Maurício Corrêa da Silva
418
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 10 ANOS*
Kiyoshi Harada
433

Pareceres

PRECATÓRIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
440

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de redução do repasse de recursos do Executivo para o Legislativo 446
Impossibilidade do uso do pregão eletrônico para serviços complexos 450

TCE - São Paulo

Aplicação da margem de preferência em edital de pregão 455

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

PIS, COFINS e CSLL: tributação de cooperativas 464

TJ - Ceará

Competência constitucional do Tribunal de Contas dos Municípios 475

TJ - Paraná

Aplicação irregular de recursos públicos 469

Ementário

Fiscalização – TCE – Sociedade de economia mista 479
Isenção ISS – Convênio – Tratado internacional 479
Verbas – Prestação de trato sucessivo – Prescrição 479
Desaposentação – Devolução de valores recebidos – Desnecessidade 480
Improbidade administrativa – Gastos pessoais – Ausência de comprovante 480

Dúvidas dos Assinantes

SERVIÇOS CONTINUADOS – EMISSÃO DE EMPENHO – ANULAÇÃO 484
CONTRATO – PAGAMENTO – SALDO INSUFICIENTE – CRÉDITO SUPLEMENTAR 486
PATROCÍNIO – EVENTO – PAGAMENTO – DESPESAS 489
PAGAMENTO – SICAF – CONSULTA – FASE DE LIQUIDAÇÃO 491
LICITAÇÃO – PROPOSTA COM PREÇO CHEIO – DESCONTO DE ICMS – PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES 493
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