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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Maio 2011 n 73

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maio 2011 407

Artigos e Pareceres

ISS INDEDUTIBILIDADE DOS INSUMOS MATERIAIS UTILIZAO NAS PRESTAES DE SERVIOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 116/2003
Iran Jos de Chaves
412
A ATUAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) E DA SECRETARIA DE ORAMENTO FEDERAL (SOF) NA FORMULAO E NA EXECUO DA POLTICA FISCAL
Carlos Frederico Alverga
415
DEPRECIAO NO SETOR PBLICO: ANLISES DE PROCEDIMENTOS EM UMA UNIDADE GESTORA
Diego Rodrigues Boente , Edimilson Monteiro Batista, Giovanni Baptista Costa , Maurcio Corra da Silva
418
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10 ANOS*
Kiyoshi Harada
433

Pareceres

PRECATRIOS EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 CMARA DE CONCILIAO DO REGIME ESPECIAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
440

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de reduo do repasse de recursos do Executivo para o Legislativo 446
Impossibilidade do uso do prego eletrnico para servios complexos 450

TCE - So Paulo

Aplicao da margem de preferncia em edital de prego 455

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

PIS, COFINS e CSLL: tributao de cooperativas 464

TJ - Cear

Competncia constitucional do Tribunal de Contas dos Municpios 475

TJ - Paran

Aplicao irregular de recursos pblicos 469

Ementrio

Fiscalizao TCE Sociedade de economia mista 479
Iseno ISS Convnio Tratado internacional 479
Verbas Prestao de trato sucessivo Prescrio 479
Desaposentao Devoluo de valores recebidos Desnecessidade 480
Improbidade administrativa Gastos pessoais Ausncia de comprovante 480

Dúvidas dos Assinantes

SERVIOS CONTINUADOS EMISSO DE EMPENHO ANULAO 484
CONTRATO PAGAMENTO SALDO INSUFICIENTE CRDITO SUPLEMENTAR 486
PATROCNIO EVENTO PAGAMENTO DESPESAS 489
PAGAMENTO SICAF CONSULTA FASE DE LIQUIDAO 491
LICITAO PROPOSTA COM PREO CHEIO DESCONTO DE ICMS PRINCPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES 493
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