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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Abril 2011 n 72

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas Abril 2011 307

Artigos e Pareceres

Artigos

ADMINISTRAO TRIBUTRIA NOS MUNICPIOS: A CARREIRA DO AUDITOR TRIBUTRIO MUNICIPAL E A LEGITIMIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO
Cleide Regina Furlani Pompermaier
312
O IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA ISS E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPTESE DE INCIDNCIA
Henrique Kazuo Uemura
318
ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A POLMICA DAS DESPESAS LQUIDAS E PREEXISTENTES
Flavio C. de Toledo Jr.
337
ISSQN SOBRE SERVIOS DE ENGENHARIA: BASE DE CLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003
Geovane Basilio da Silva
441

Tribunais de Contas

TCU

Despesas irregulares e contratao direta sem a devida fundamentao 346
Superfaturamento em obra e irregularidade no processo licitatrio 355

TCE - Minas Gerais

Limites para concesso de adiantamento 360

Ementrio

Despesa Sem prvio empenho Ausncia de formalizao de contrato Ilegalidade 367
Pagamento indevido Horas-extras Incompatibilidade com a Lei n. 8.112/1990 367
Possibilidade de execuo de obra em imvel de outro ente federativo 367
Recurso pblico Aplicao indevida Irregularidade das contas do gestor 367
Doao de recursos ao executivo Ilegalidade 368

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Legitimidade do Estado para ajuizar ao de cobrana de multa aplicada a gestor municipal 370

TJ - Cear

Possibilidade de apreciao pelo Judicirio da legalidade de deciso do Tribunal de Contas 377

Ementrio

Construo Civil ISS Base de Clculo 382
Taxa Emisso de carns Ilegalidade 382
Tribunal de contas Multa aplicada Legitimidade do Estado para ajuizar cobrana 382
Multa Tribunal de Contas Execuo Legitimidade do Estado e do Municpio 383
Taxa Iluminao pblica Ilegalidade 383

Dúvidas dos Assinantes

NOTA FISCAL PRESTAO DE SERVIOS ENTREGA DE MATERIAL 386
NDICE DE CORREO CRDITOS EM DECORRNCIA DE RELAO FUNCIONAL TAXA SELIC 388
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