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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2011 nº 72

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2011 307

Artigos e Pareceres

Artigos

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: A CARREIRA DO AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Cleide Regina Furlani Pompermaier
312
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Henrique Kazuo Uemura
318
ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A POLÊMICA DAS DESPESAS LÍQUIDAS E PREEXISTENTES
Flavio C. de Toledo Jr.
337
ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003
Geovane Basilio da Silva
441

Tribunais de Contas

TCU

Despesas irregulares e contratação direta sem a devida fundamentação 346
Superfaturamento em obra e irregularidade no processo licitatório 355

TCE - Minas Gerais

Limites para concessão de adiantamento 360

Ementário

Despesa – Sem prévio empenho – Ausência de formalização de contrato – Ilegalidade 367
Pagamento indevido – Horas-extras – Incompatibilidade com a Lei n. 8.112/1990 367
Possibilidade de execução de obra em imóvel de outro ente federativo 367
Recurso público – Aplicação indevida – Irregularidade das contas do gestor 367
Doação de recursos ao executivo – Ilegalidade 368

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Legitimidade do Estado para ajuizar ação de cobrança de multa aplicada a gestor municipal 370

TJ - Ceará

Possibilidade de apreciação pelo Judiciário da legalidade de decisão do Tribunal de Contas 377

Ementário

Construção Civil – ISS – Base de Cálculo 382
Taxa – Emissão de carnês – Ilegalidade 382
Tribunal de contas – Multa aplicada – Legitimidade do Estado para ajuizar cobrança 382
Multa – Tribunal de Contas – Execução – Legitimidade do Estado e do Município 383
Taxa – Iluminação pública – Ilegalidade 383

Dúvidas dos Assinantes

NOTA FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTREGA DE MATERIAL 386
ÍNDICE DE CORREÇÃO – CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL – TAXA SELIC 388
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