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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2011 n 71

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Maro 2011 207

Artigos e Pareceres

QUESTES POLMICAS NA APLICAO DO REGIME ESPECIAL DOS PRECATRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr.
227

Artigos

DESPESAS IMPRPRIAS PARA MUNICPIOS
Gina Copola, Ivan Barbosa Rigolin
212
DO SIGNIFICADO E DA AMPLITUDE DA EXPRESSO AO GOVERNAMENTAL PARA FINS DE APLICAO DO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM PROCESSOS LICITATRIOS
Ren da Fonseca e Silva Neto
223
O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA EFICINCIA E A IMPLANTAO DE SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PBLICO: UMA ABORDAGEM PRTICA
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
234

Tribunais de Contas

TCU

Irregularidades por pagamento de servios contratados e no realizados 242

TCE - Mato Grosso

Abertura de crditos adicionais com recursos oriundos do elemento de despesa "obrigaes patronais" 261

TCE - Rio Grande do Sul

Omisso na cobrana de multas gera inconformidades na prestao de contas 253

Jurisprudncia

TJ - Gois

Transao judicial em mbito tributrio 276

TJ - Minas Gerais

Sociedade de economia mista e o gozo de imunidade tributria recproca 268

Dúvidas dos Assinantes

MULTA ELEITORAL REAJUSTE NDICE 284
INSS RETENO ESTRANGEIRO DOAO DO VALOR 286
SISTEMA SICOF EMISSO DE EMPENHO PAGAMENTO 288
IMPOSTO DE RENDA RETENO DISPENSA VALOR 289
CSLL BASE DE CLCULO ALQUOTA 290
EMPRESAS PBLICAS REDUO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIMENTOS DESTINO DOS RECURSOS 292
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