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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2011 nº 71

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Março 2011 207

Artigos e Pareceres

QUESTÕES POLÊMICAS NA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr.
227

Artigos

DESPESAS IMPRÓPRIAS PARA MUNICÍPIOS
Gina Copola, Ivan Barbosa Rigolin
212
DO SIGNIFICADO E DA AMPLITUDE DA EXPRESSÃO AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
René da Fonseca e Silva Neto
223
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
234

Tribunais de Contas

TCU

Irregularidades por pagamento de serviços contratados e não realizados 242

TCE - Mato Grosso

Abertura de créditos adicionais com recursos oriundos do elemento de despesa "obrigações patronais" 261

TCE - Rio Grande do Sul

Omissão na cobrança de multas gera inconformidades na prestação de contas 253

Jurisprudência

TJ - Goiás

Transação judicial em âmbito tributário 276

TJ - Minas Gerais

Sociedade de economia mista e o gozo de imunidade tributária recíproca 268

Dúvidas dos Assinantes

MULTA ELEITORAL – REAJUSTE – ÍNDICE 284
INSS – RETENÇÃO – ESTRANGEIRO – DOAÇÃO DO VALOR 286
SISTEMA SICOF – EMISSÃO DE EMPENHO – PAGAMENTO 288
IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO – DISPENSA – VALOR 289
CSLL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA 290
EMPRESAS PÚBLICAS – REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – PROCEDIMENTOS – DESTINO DOS RECURSOS 292
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