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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2011 nº 71

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Março 2011 207

Artigos e Pareceres

Artigos

PODE HAVER INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO?
Toshio Mukai
212
FASE RECURSAL NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Renata Lopes de Castro Bonavolontá
222
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM
Rafael Soares Souza
227
PARECER JURÍDICO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO – CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO
Gina Copola
236
A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E OS LIMITES DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI N. 173-6/DF
Ana Roberta Santos de Oliveira
240

Tribunais de Contas

TCU

Contratação de serviços de publicidade e propaganda: consolidação do entendimento do TCU 248

TCE - Santa Catarina

Contratação de serviço de telefonia móvel mediante dispensa de licitação 269

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Contratação sem licitação com indícios de má-fé 272
Obrigatoriedade da licitação na contratação com o Poder Público 275

TJ - Paraná

Interesse processual na inabilitação de empresa concorrente 285

TJ - Santa Catarina

Revisão contratual para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro 279

Ementário

Alienação de imóvel público – Concorrência – Ação Popular 289
Pregão eletrônico – Infraestrutura de informática – Serviço comum 289

Dúvidas dos Assinantes

LEILÃO PATRIMONIAL – MEIO ELETRÔNICO – EMPRESA ESPECIALIZADA 292
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PREVISÃO NO EDITAL 294
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