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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2011 n 69

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Janeiro 2011 7

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI COMPLEMENTAR N. 811, DE 28/07/2009 DO DISTRITO FEDERAL: REMISSO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS?
Luciano Wagner Firme
12
A OBRIGATORIEDADE DO ORAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICPIO: A (NO) EFETIVIDADE EM DISCUSSO
Jos Ossian Lima
20
A IMPORTNCIA DA AUTORIZAO LEGAL PARA O PARCELAMENTO DE DBITOS NO TRIBUTRIOS NO MBITO ADMINISTRATIVO
Ren da Fonseca e Silva Neto
52

Tribunais de Contas

TCU

Atendimento do interesse pblico pode autorizar emprego de dotao em programa diverso 58

TCE - Rio Grande do Sul

Transferncias voluntrias no configuram repasse de receita tributria 60

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Empresa optante pelo SIMPLES no se sujeita reteno da contribuio previdenciria 68

TJ - Minas Gerais

Lei que cria programa social sem aumento de despesa para o executivo constitucional 74

TJ - Paran

Demisso com base na Lei de Responsabilidade Fiscal no gera direito indenizao 80

Ementrio

Mo de obra Reteno Responsabilidade 87
Contribuio previdenciria Servidor Reteno Dever 87
Municpio Emprstimo Quitao 87
Tarifa Ausncia de prestao de servio Pagamento indevido 88
Ato de improbidade Crdito suplementar Abertura Decreto 89

Dúvidas dos Assinantes

PAGAMENTO NOTA FISCAL CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA RETENO LIQUIDAO 90
ISS RETENO A MENOR RECOLHIMENTO DA DIFERENA PROCEDIMENTO 92
BENS PATRIMONIAIS MVEIS DEPRECIAO 94
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