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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2011 nº 69

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Janeiro 2011 7

Artigos e Pareceres

Artigos

LEI COMPLEMENTAR N. 811, DE 28/07/2009 DO DISTRITO FEDERAL: REMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS?
Luciano Wagner Firme
12
A OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO: A (NÃO) EFETIVIDADE EM DISCUSSÃO
José Ossian Lima
20
A IMPORTÂNCIA DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
René da Fonseca e Silva Neto
52

Tribunais de Contas

TCU

Atendimento do interesse público pode autorizar emprego de dotação em programa diverso 58

TCE - Rio Grande do Sul

Transferências voluntárias não configuram repasse de receita tributária 60

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Empresa optante pelo SIMPLES não se sujeita à retenção da contribuição previdenciária 68

TJ - Minas Gerais

Lei que cria programa social sem aumento de despesa para o executivo é constitucional 74

TJ - Paraná

Demissão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal não gera direito à indenização 80

Ementário

Mão de obra – Retenção – Responsabilidade 87
Contribuição previdenciária – Servidor – Retenção – Dever 87
Município – Empréstimo – Quitação 87
Tarifa – Ausência de prestação de serviço – Pagamento indevido 88
Ato de improbidade – Crédito suplementar – Abertura – Decreto 89

Dúvidas dos Assinantes

PAGAMENTO – NOTA FISCAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – LIQUIDAÇÃO 90
ISS – RETENÇÃO A MENOR – RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA – PROCEDIMENTO 92
BENS PATRIMONIAIS – MÓVEIS – DEPRECIAÇÃO 94
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