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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Dezembro 2010 n 68

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Dezembro 2010 1107

Artigos e Pareceres

A MP 495/2010 e as Contrataes Pblicas
Benedicto de Tolosa Filho
1112

Artigos

O princpio da vedao ao enriquecimento sem causa nos Contratos Administrativos em julgado do Superior Tribunal de Justia (RESP 579.541-SP)
Arthur Porto Carvalho
1117
Do pagamento por indenizao na contratao sem licitao
Franklin Ramos de Carvalho
1126
A exigncia de amostras nos editais licitatrios
Renata Lopes de Castro Bonavolont
1143
A (IN)GERNCIA DA ASSESSORIA JURDICA NA ESCOLHA DO OBJETO DA LICITAO. RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA*
Marins Restelatto Dotti
1147

Tribunais de Contas

TCU

Utilizao do prego para concesso de uso 1152

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de cesso de direitos do contratado a terceiros 1159

Ementrio

Preos contratuais Repactuao Prorrogao do contrato 1163
Compra de quantidade superior registrada na ata Irregularidade 1163
Licitante Desclassificao de proposta Critrio no previsto no edital 1163

Jurisprudncia

TJ - Santa Catarina

Ao popular em face de contrato administrativo exige a demonstrao da lesividade do ato 1169

TJ - So Paulo

Atraso no reajuste contratual enseja o reequilbrio econmico do contrato 1166

Ementrio

Licitao Vcio de ato administrativo 1179
Prego Princpio da vinculao ao edital Descumprimento do requisito de qualificao tcnica 1179
Prego Servio de engenharia Incompatibilidade 1179
Dispensa de licitao Fornecimento de medicamentos Possibilidade 1180
Improbidade administrativa Dispensa indevida de licitao 1180
Improbidade administrativa M-f Prescrio quinquenal 1180

Dúvidas dos Assinantes

CERTIDES DE REGULARIDADE LIQUIDAO DA FATURA 1184
CONSRCIO ALTERAO DE FATURAMENTO IMPOSSIBILIDADE 1188
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