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Boletim Governet de Recursos Humanos

Novembro 2010 nº 67

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Novembro de 2010 1007

Artigos e Pareceres

Artigos

Do descumprimento do princípio do juízo natural – CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado – Princípio da subsidiariedade
Mauro Roberto Gomes de Mattos
1012
Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1021
As sanções decorrentes do assédio moral no âmbito do direito do trabalho
Gisele Marcarelli Salgado
1027
Vedação à concessão de aposentadoria para ex-prefeitos e ex-vereadores
Márcio Silva Fernandes
1042

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Suspensão do pagamento da verba de indenização por interiorização 1053

TCE - Minas Gerais

O limite de remuneração no município é o subsídio do prefeito 1046

TCE - Paraná

Contratação de pessoal para operar o sistema público de emprego, trabalho e renda 1050

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Incidência de imposto de renda sobre abono de permanência 1060

TJ - Mato Grosso

Contratação de servidor temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso 1073

TJ - Santa Catarina

Acumulação de proventos com vencimentos 1067

TJ - São Paulo

Contratação temporária exige a demonstração prévia em processo administrativo do excepcional interesse público 1063

Ementário

Conselhos profissionais – Controle da atividade – Servidor público 1079
Acumulação de proventos – Possibilidade 1079
Promoção na carreira – Curso de capacitação 1079
Afastamento para aperfeiçoamento – Adicional de férias 1080
Férias não gozadas – Indenização – Enriquecimento ilícito 1080
Professora – Licença-prêmio – Motivação do ato 1080
Concurso – Critério de classificação – Alteração 1081
Promoção automática – Dispositivo revogado – Direito adquirido 1081

Dúvidas dos Assinantes

PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO PARA EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA 1084
HORA EXTRA – SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – REGULAMENTAÇÃO 1086
PERDA DE FUNÇÃO COMISSIONADA – LICENÇA MÉDICA – LEGALIDADE 1089
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