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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Novembro 2010 n 67

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Novembro 2010 1007

Artigos e Pareceres

OS CONTEDOS DA LEI ORAMENTRIA ANUAL
Flavio C. de Toledo Jr.
1033

Artigos

Direitos Fundamentais Sociais, custos e escolhas oramentrias: em busca de parmetros constitucionais
Clara Cardoso Machado
1012
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL O LEGISLATIVO TEM O DEVER INSTITUCIONAL DE VOTAR
Gina Copola
1040

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Percentual de repasse do Executivo ao Legislativo 1046

TCE - Paran

Abertura de crdito adicional especial para a despesa de desapropriao 1048

Ementrio

Prestao de contas Despesas de viagem Adiantamento 1050
Sociedade de economia mista estadual Contabilidade FIPLAN 1050

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Sequestro de verbas municipais decorrentes de precatrio vencido e no pago 1052

TJ - Minas Gerais

Concesso de iseno fiscal 1055
Improbidade Administrativa por dvidas empenhadas no final do mandato 1059

TJ - Par

Possibilidade de ao monitria contra a Fazenda Pblica 1071

TJ - Rio Grande do Sul

Incidncia de contribuio previdenciria sobre a gratificao por servio extraordinrio 1062

Dúvidas dos Assinantes

Despesas de exerccios anteriores Empenho anulado 1076
DOAO BENS INSERVVEIS PROCEDIMENTO 1078
INSS RETENO BASE DE CLCULO 1081

Legislao Especializada

Instrues Normativas

Instruo Normativa n. 63, de 1 de setembro de 2010 TCU 1084
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