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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Novembro 2010 nº 67

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Novembro 2010 1007

Artigos e Pareceres

OS CONTEÚDOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Flavio C. de Toledo Jr.
1033

Artigos

Direitos Fundamentais Sociais, custos e escolhas orçamentárias: em busca de parâmetros constitucionais
Clara Cardoso Machado
1012
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL – O LEGISLATIVO TEM O DEVER INSTITUCIONAL DE VOTAR
Gina Copola
1040

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Percentual de repasse do Executivo ao Legislativo 1046

TCE - Paraná

Abertura de crédito adicional especial para a despesa de desapropriação 1048

Ementário

Prestação de contas – Despesas de viagem – Adiantamento 1050
Sociedade de economia mista estadual – Contabilidade – FIPLAN 1050

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Sequestro de verbas municipais decorrentes de precatório vencido e não pago 1052

TJ - Minas Gerais

Concessão de isenção fiscal 1055
Improbidade Administrativa por dívidas empenhadas no final do mandato 1059

TJ - Pará

Possibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública 1071

TJ - Rio Grande do Sul

Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação por serviço extraordinário 1062

Dúvidas dos Assinantes

Despesas de exercícios anteriores – Empenho anulado 1076
DOAÇÃO – BENS INSERVÍVEIS – PROCEDIMENTO 1078
INSS – RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO 1081

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa n. 63, de 1º de setembro de 2010 – TCU 1084
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