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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Outubro 2010 nº 66

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Outubro 2010 907

Artigos e Pareceres

Artigos

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÃO DIVIDIDA EM ITENS; LICITAÇÃO EXCLUSIVA A ENTIDADES DE MENOR PORTE ONDE A MELHOR PROPOSTA ULTRAPASSA O VALOR ESTIMADO DE R$ 80.000,00; E VALOR ESTIMADO DE LICITAÇÃO QUE SUPERA A RECEITA BRUTA QUE QUALIFICA O EMPRESÁRIO, A PESSOA JURÍDICA OU A ELA EQUIPARADA COMO MICROEMPRESA*
Marinês Restelatto Dotti
912
Inversão de fases da licitação por Lei Municipal
Cláudia Honório
916
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica
Benedicto de Tolosa Filho
931
Celeumas e discordâncias a respeito dos Institutos da Cessão de uso e Concessão de uso: necessidade de realização de procedimento licitatório em ambos os casos
Ana Flávia Borsali
936
Impugnação ao edital – Tempestividade
Ricardo Silva das Neves
941

Tribunais de Contas

TCU

Responsabilidade do pregoeiro pela realização de pesquisa de preços 946

TCE - Mato Grosso

Contratação de empresa de propriedade de agente político ou de seus familiares 963

TCE - Minas Gerais

Instrumentos de recomposição da equação econômico-financeira do Contrato Administrativo 958

Ementário

Ata de registro de preços – Sistema “S” – Regulamento próprio 971
Direcionamento – Integrante de comissão – Sanção 971
Microempresa – Favorecimento – Faturamento bruto 971
Sócio administrador – Diretor da entidade contratante 971

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A simples contratação direta não é suficiente para evidenciar a má-fé do contratado 974

TRF - 5ª Região

O registro dos atestados de capacidade técnica só pode ser exigido do técnico responsável 978

Ementário

Contratação Irregular – Desvio de verba pública 981
Nulidade – Contrato – Efeitos retorativos 981
Execução imperfeita – Sanção – Princípio da proporcionalidade 982
Cobrança – Encargos – Adicionais 982

Dúvidas dos Assinantes

PREGÃO ELETRÔNICO – JUSTIFICATIVA – PROJETO BÁSICO 984
ENTREGA PARCELADA – VIGÊNCIA CONTRATUAL 986
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – INVESTIDURA – CONTAGEM DE PRAZO 989
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