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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2010 nº 66

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Outubro 2010 907

Artigos e Pareceres

Artigos

CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DE LEI ORÇAMENTÁRIA: ANÁLISE DA ADI 4.048-1/DF
Clara Cardoso Machado
912
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E AS DESPESAS COM PROGRAMAS CULTURAIS
Silvio Freire de Moraes
934

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contabilização de investimentos de RPPS 950

TCE - Minas Gerais

Abertura de créditos adicionais deve indicar as fontes e justificativas 946

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

ISS é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços 962

TJ - Paraná

Criação de lei sem estudo de impacto orçamentário é inconstitucional 967

Ementário

FPM – Cotas – Parcelamento – Compensação 976
Ordenador de despesas – Responsabilidade subjetiva 976
Improbidade administrativa – Despesa – Aumento – Último quadrimestre 977
Estágio – Despesas com pessoal – Art. 169 da Constituição 977

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – PARCELA SUSPENSA – RESTOS A PAGAR – POSSIBILIDADE 980
DESCONTO EM NOTA FISCAL – IMPOSTO DE RENDA – PARCELAMENTO 982
RESSARCIMENTO DE DESPESA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE 983
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO – CONVENÇÃO COLETIVA 985
LICITAÇÃO – ME – EPP – VALOR – SUPERIOR A RECEITA BRUTA – PARTICIPAÇÃO 990
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