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Boletim Governet de Recursos Humanos

Outubro 2010 nº 66

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Outubro de 2010 907

Artigos e Pareceres

Artigos

O princípio da isonomia e a ampliação da licença-maternidade prevista na Lei n. 11.770/08
Ravênia Márcia de Oliveira Leite
912
Da impossibilidade da interrupção da licença-maternidade em face da posse em cargo público
Filipo Bruno Silva Amorim
914
Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado
Aldem Johnston Barbosa Araújo
919
A recondução e a vacância na posse em cargo inacumulável
Inácio Magalhães Filho
930
A acumulação de proventos e vencimentos no serviço público – Uma polêmica sem fim*
Marcos Fey Probst
933
O direito de greve no serviço público
Gina Copola
942

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

A obrigatoriedade de regulamentação para prorrogação da licença-maternidade 948

TCE - Paraná

Impossibilidade de transferência da pensão por morte ao filho maior, incapaz ou inválido 954

Ementário

Aposentadoria – Certidão de Contagem de Tempo de Serviço – Desnecessidade 956
Cargo em Comissão – Nepotismo – Súmula Vinculante n. 13/2008 956
Licença para Exercício de Mandato Eletivo – Contagem de Tempo – Aposentadoria 956

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar não enseja cassação de aposentadoria 958

TJ - Bahia

Necessidade de fundamentação do ato administrativo que determina a remoção de servidor 965
Concurso público – Prova de títulos – Aceitação do Edital de concurso 980

TJ - Maranhão

Provimento vertical e o direito à diferença dos vencimentos 968
A inexistência do processo administrativo enseja a reintegração ao cargo público 974

TJ - Rio Grande do Sul

É prerrogativa da Administração organizar seu quadro funcional e jornada de trabalho em observância da Lei 960

Ementário

Regime estatutário – FGTS – Servidores celetistas 978
Servidores do legislativo – Legislação própria – Benefícios diferenciados – Vale-refeição 978
Concurso público – Direito subjetivo de nomeação 979
Concurso público – Investigação social – Ofensa ao princípio da presunção de inocência 979
Servidor público – Aposentadoria especial – Competência da União para regulamentação 979
Concurso público – Prova detítulos – Aceitação do Edital de concurso 980

Dúvidas dos Assinantes

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOMEADA PARA CARGO COMISSIONADO 982
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO 986
A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 987

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.308, de 22 de setembro de 2009 990
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