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Boletim Governet de Recursos Humanos

Outubro 2010 n 66

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Outubro de 2010 907

Artigos e Pareceres

Artigos

O princpio da isonomia e a ampliao da licena-maternidade prevista na Lei n. 11.770/08
Ravnia Mrcia de Oliveira Leite
912
Da impossibilidade da interrupo da licena-maternidade em face da posse em cargo pblico
Filipo Bruno Silva Amorim
914
Sobre a incompatibilidade do exerccio da funo de inspetor sanitrio e o acmulo de emprego ou prestao de servios no setor regulado
Aldem Johnston Barbosa Arajo
919
A reconduo e a vacncia na posse em cargo inacumulvel
Incio Magalhes Filho
930
A acumulao de proventos e vencimentos no servio pblico Uma polmica sem fim*
Marcos Fey Probst
933
O direito de greve no servio pblico
Gina Copola
942

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

A obrigatoriedade de regulamentao para prorrogao da licena-maternidade 948

TCE - Paran

Impossibilidade de transferncia da penso por morte ao filho maior, incapaz ou invlido 954

Ementrio

Aposentadoria Certido de Contagem de Tempo de Servio Desnecessidade 956
Cargo em Comisso Nepotismo Smula Vinculante n. 13/2008 956
Licena para Exerccio de Mandato Eletivo Contagem de Tempo Aposentadoria 956

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Falta de defesa tcnica em processo administrativo disciplinar no enseja cassao de aposentadoria 958

TJ - Bahia

Necessidade de fundamentao do ato administrativo que determina a remoo de servidor 965
Concurso pblico Prova de ttulos Aceitao do Edital de concurso 980

TJ - Maranho

Provimento vertical e o direito diferena dos vencimentos 968
A inexistncia do processo administrativo enseja a reintegrao ao cargo pblico 974

TJ - Rio Grande do Sul

prerrogativa da Administrao organizar seu quadro funcional e jornada de trabalho em observncia da Lei 960

Ementrio

Regime estatutrio FGTS Servidores celetistas 978
Servidores do legislativo Legislao prpria Benefcios diferenciados Vale-refeio 978
Concurso pblico Direito subjetivo de nomeao 979
Concurso pblico Investigao social Ofensa ao princpio da presuno de inocncia 979
Servidor pblico Aposentadoria especial Competncia da Unio para regulamentao 979
Concurso pblico Prova dettulos Aceitao do Edital de concurso 980

Dúvidas dos Assinantes

ESTABILIDADE PROVISRIA DA GESTANTE NOMEADA PARA CARGO COMISSIONADO 982
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAO DO SALRIO MNIMO 986
A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COMPULSRIA 987

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.308, de 22 de setembro de 2009 990
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