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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2010 nº 65

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Setembro 2010 807

Artigos e Pareceres

Artigos

O orçamento participativo: o resgate da democracia participativa
Gabriela Soares Balestero
812
Aspectos Tributários da Súmula Vinculante n. 24
Eduardo Gomes Ecard
824
A ilegitimidade ativa da Administração Pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita
Rodrigo Lima Klem
836

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Valores mínimos para instauração de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial 846

TCE - Mato Grosso

Procedimentos orçamentários e contábeis relacionados ao FUNDEB 850

Ementário

Bolsa-atleta municipal – Criação – Possibilidade 865
Convênio – Comprovação de despesa – Nexo de causalidade 865
Operação de crédito – Competência do TCU 865

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Renúncia de receita através de Lei Municipal 868

TJ - Santa Catarina

Judiciário não pode intervir na autonomia municipal para a revisão anual de vencimentos 874

Ementário

Ato de improbidade – Ressarcimento – Dolo – Necessidade de comprovação 882
Concessionária de energia – Protesto – Contas públicas 882
Ordenador de despesas – Responsabilidade subjetiva 882
Projeto de lei inconstitucional – Criação de despesa 883
Verba pública – Sequestro – Impossibilidade 883

Dúvidas dos Assinantes

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – SINDICÂNCIA – DESNECESSIDADE 886
DESCENTRALIZAÇÃO – CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS – ATIVIDADES – PROJETOS 888
CESSÃO DE BEM – PERMISSÃO DE USO – LICITAÇÃO 890
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