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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Setembro 2010 n 65

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Setembro 2010 807

Artigos e Pareceres

Artigos

O oramento participativo: o resgate da democracia participativa
Gabriela Soares Balestero
812
Aspectos Tributrios da Smula Vinculante n. 24
Eduardo Gomes Ecard
824
A ilegitimidade ativa da Administrao Pblica para a execuo de honorrios de sucumbncia a ttulo de receita
Rodrigo Lima Klem
836

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Valores mnimos para instaurao de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial 846

TCE - Mato Grosso

Procedimentos oramentrios e contbeis relacionados ao FUNDEB 850

Ementrio

Bolsa-atleta municipal Criao Possibilidade 865
Convnio Comprovao de despesa Nexo de causalidade 865
Operao de crdito Competncia do TCU 865

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Renncia de receita atravs de Lei Municipal 868

TJ - Santa Catarina

Judicirio no pode intervir na autonomia municipal para a reviso anual de vencimentos 874

Ementrio

Ato de improbidade Ressarcimento Dolo Necessidade de comprovao 882
Concessionria de energia Protesto Contas pblicas 882
Ordenador de despesas Responsabilidade subjetiva 882
Projeto de lei inconstitucional Criao de despesa 883
Verba pblica Sequestro Impossibilidade 883

Dúvidas dos Assinantes

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SINDICNCIA DESNECESSIDADE 886
DESCENTRALIZAO CRDITOS ORAMENTRIOS ATIVIDADES PROJETOS 888
CESSO DE BEM PERMISSO DE USO LICITAO 890
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