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Home » Revistas On-line » Boletim Governet de Convênios e Parcerias » Setembro 2010 nº 65

Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Editorial
Editorial - Boletim Convênios e Parcerias - Setembro 2010	518
Artigos e Pareceres
Artigos
Pontos polêmicos das parcerias público-privadas Carlos Pinto Coelho Motta	524
Gestão corporativa na Administração Pública do Estado de Minas Gerais Leonardo Totte de Azevêdo	544
Tribunais de Contas
TCU
Compete ao TCU fiscalizar recursos do FUNDEB repassados a título de complementação	550
Ementário
FUNDEB – Convênio de repasse – Fiscalização	558
Saque – Nexo de causalidade – Comprovação de aplicação	558
Decisões dos Tribunais
Superior Tribunal de Justiça
A possibilidade da livre denúncia unilateral dos convênios	560
Ementário
Repasse de recursos – Educação – Financiamento	564
Recursos – Desvio de finalidade – Improbidade	564
Tomada de contas especial – Ex-prefeito – Inscrição no SIAFI/CADIN	565
Dúvidas dos Assinantes
ADITAMENTO - CONVÊNIO - PERÍODO ELEITORAL	568

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