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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Setembro 2010 nº 65

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Setembro 2010 807

Artigos e Pareceres

Artigos

Aspectos jurídicos e operacionais da "pré-qualificação" nas licitações públicas
Sidney Bittencourt
812
Manutenção da frota e fornecimento de combustíveis por rede credenciada, gerida por empresa contratada: prenúncio da “quateirização” na gestão pública?
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
815
Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo – parte 2
Ivan Barbosa Rigolin
838

Tribunais de Contas

TCU

Alcance da sanção prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/93 846
Legalidade da vedação de consórcios de sociedade de advogados 851

TCE - Minas Gerais

Interpretação do inciso II, do art. 57, da Lei Federal n. 8.666/93 861
Instituto jurídico do credenciamento de prestadores de serviço de saúde 863
Desnecessidade de ratificação e publicação do ato de dispensa em órgão oficial de imprensa 867

Ementário

Reajuste contratual – Periodicidade – Projeto básico 871
Ata de Registro de Preços – Contrato – Instrumento único 871
Propostas válidas – Repetição do convite 871
Súmula n. 260 871
Súmula n. 261 871
Contratação direta – Promoção de concurso público 872
Fraude à licitação – Declaração de inidoneidade 872

Jurisprudência

TRF - 5ª Região

Imprescindibilidade de realização de licitação para contratos de locações 874

TJ - Minas Gerais

Nota de empenho emitida antes de findo o processo licitatório 878

Ementário

Sanção administrativa – Fato imprevisível 883
Dispensa – Ausência de interessados – Regularidade fiscal 883
Sanção administrativa – Publicação no Diário Oficial 883
Exigência editalícia – Balanço patrimonial – Junta comercial 884
Serviços extraordinários – Aditivo contratual – Pagamento 884
Sistema “S” – Contratação direta – Regulamento interno 884

Dúvidas dos Assinantes

BALANÇO PATRIMONIAL – DILIGÊNCIAS DO ART. 43, LEI N. 8.666/93 886
PUBLICAÇÃO DE CONTRATO – PRAZO DE VALIDADE 888

Legislação Especializada

Medidas Provisórias

Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010 890
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