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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2010 nº 64

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Agosto 2010 707

Artigos e Pareceres

Artigos

A evolução do controle de Constitucionalidade das Leis Orçamentárias enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
Roberto Mizuki Dias dos Santos
712
Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas
Fernando Borges Mânica
732
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeição de contas: breves considerações sob a ótica do "ficha limpa"
Bruno Barata Magalhães
744

Tribunais de Contas

TCU

O Exército pode utilizar métodos de cálculos diferenciados em obras realizadas em cooperação 748

TCE - Minas Gerais

Licença-prêmio indenizada não pode ser computada como despesa com remuneração 756

Ementário

Despesas de viagem – Comprovação 759
Prejulgado 2040 759
Programa de governo – Contabilização 759
Recursos federais – Aplicação irregular – Ausência de liquidação tempestiva 759
Prejulgado 2043 760

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Prazo para pagamento contratual inicia após a conclusão da vistoria 762

TJ - Minas Gerais

Criação de cargos sem dotação orçamentária só configura ato de improbidade se houver conduta dolosa 772

TJ - Rio Grande do Sul

Falta de previsão orçamentária não elide pagamento de verba indenizatória 777

Ementário

Concurso público – Número de vagas – Dotação orçamentária – Direito subjetivo 784
Orçamento público – Tratamento experimental – Vedação 784
Tombamento – Dotação orçamentária – Ausência –Descabimento 784
Contrato – Título executivo – Pagamento – Princípio da continuidade 785

Dúvidas dos Assinantes

REPACTUAÇÃO – CONTRATO EXTINTO PAGAMENTO 788
NOTA FISCAL – SERVIÇO – MATERIAL PERMANENTE 790
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