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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2010 n 64

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Agosto 2010 707

Artigos e Pareceres

Artigos

A evoluo do controle de Constitucionalidade das Leis Oramentrias enquanto instrumento de efetivao dos direitos fundamentais
Roberto Mizuki Dias dos Santos
712
Teoria da reserva do possvel: direitos fundamentais a prestaes e a interveno do Poder Judicirio na implementao de polticas pblicas
Fernando Borges Mnica
732
A (in)elegibilidade de chefe do Poder Executivo por rejeio de contas: breves consideraes sob a tica do "ficha limpa"
Bruno Barata Magalhes
744

Tribunais de Contas

TCU

O Exrcito pode utilizar mtodos de clculos diferenciados em obras realizadas em cooperao 748

TCE - Minas Gerais

Licena-prmio indenizada no pode ser computada como despesa com remunerao 756

Ementrio

Despesas de viagem Comprovao 759
Prejulgado 2040 759
Programa de governo Contabilizao 759
Recursos federais Aplicao irregular Ausncia de liquidao tempestiva 759
Prejulgado 2043 760

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

Prazo para pagamento contratual inicia aps a concluso da vistoria 762

TJ - Minas Gerais

Criao de cargos sem dotao oramentria s configura ato de improbidade se houver conduta dolosa 772

TJ - Rio Grande do Sul

Falta de previso oramentria no elide pagamento de verba indenizatria 777

Ementrio

Concurso pblico Nmero de vagas Dotao oramentria Direito subjetivo 784
Oramento pblico Tratamento experimental Vedao 784
Tombamento Dotao oramentria Ausncia Descabimento 784
Contrato Ttulo executivo Pagamento Princpio da continuidade 785

Dúvidas dos Assinantes

REPACTUAO CONTRATO EXTINTO PAGAMENTO 788
NOTA FISCAL SERVIO MATERIAL PERMANENTE 790
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