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Boletim Governet de Recursos Humanos

Agosto 2010 nº 64

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Agosto 2010 707

Artigos e Pareceres

Artigos

O regime jurídico-administrativo: construção de seus conceitos e suas implicações normativas à luz do pós-positivismo – parte 2
Ari Timóteo dos Reis Júnior
712
Interpretação dos atos normativos das agências reguladoras
Dalton Robert Tibúrcio
732
A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial
Antonio Carlos Alencar Carvalho
743

Tribunais de Contas

TCU

Suspensão do auxílio-invalidez aos militares que não necessitam de internação hospitalar ou cuidados permanentes de enfermagem 748

TCE - Minas Gerais

Limite máximo para o pagamento dos subsídios dos vereadores 657

TCE - Paraná

A criação de cargos de chefia de provimento efetivo em ofensa à Constituição Federal de 1988 761

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Provimento de cargo por candidato portador de deficiência física mesmo com laudo atemporal 768

TJ - Bahia

Necessidade de servidores estáveis como membros da comissão processante 777

TJ - Paraná

Nepotismo: a impossibilidade de contratação de parentes para exercício de cargo em comissão 771

TJ - Santa Catarina

Instauração de processo administrativo para redução da remuneração dos servidores públicos 775

Ementário

Concurso Público – Exame Psicotécnico 780
Exoneração de cargo público – Constatação de irregularidade do certame 780
Processo Administrativo Disciplinar – Prazo prescricional 780
Improbidade Administrativa – Obtenção de informações – Art. 11, inc I – Lei de Improbidade Administrativa 781

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAÇÃO DIRETA – SERVIÇOS TEMPORÁRIOS – CONCURSO PÚBLICO 784
SERVIDOR – MUDANÇA DE TURNO – INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE 786
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL – LEI FEDERAL N. 9.504 – PERÍODO ELEITORAL 788
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – SERVIDOR MILITAR 791
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