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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Agosto 2010 n 64

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Agosto 2010 707

Artigos e Pareceres

O reequilbrio econmico-financeiro dos contratos de concesso de rodovias
Antnio Carlos Cintra do Amaral
712

Artigos

Consideraes sobre o futuro das clusulas exorbitantes nos contratos administrativos*
Alice Gonzalez Borges
719
Do contrato administrativo administrao contratual
Floriano de Azevedo Marques Neto
726
Responsabilidade civil do Estado: reflexes a partir do direito fundamental boa administrao pblica*
Gustavo Justino de Oliveira
733
Alguns aspectos sobre a estruturao da licitao no setor porturio*
Juliana Wernek de Camargo, Sebastio Botto de Barros Tojal
740

Tribunais de Contas

TCU

Inverso de fases nos processos licitatrios de arrendamento de reas e instalaes porturias 750
Evita-se invalidar a licitao quando a clusula restritiva no prejudica a competitividade 756

TCE - Mato Grosso

Imprescindvel a justificativa de preo nos processos de inexigibilidade e dispensa 762

Ementrio

Clusula restritiva Anulao do certame 770
Servios sociais autnomos Sujeio ao princpios da licitao 770
Smula n. 258 770
Smula n. 259 770
Vigncia Registro de preos Limitao a um ano 770

Jurisprudncia

TJ - Acre

Inviabilidade de licitao quando a divulgao de campanha for veiculada em todas as emissoras 780

TJ - Bahia

Modificaes no curso do certame exigem republicao do edital 774

TJ - Santa Catarina

Extenso dos efeitos da sano s demais esferas da Administrao Pblica 772

Ementrio

Dispensa Nulidade Desvio de finalidade 785
Oramento em planilhas Planilhas de custos de servios 785
Permisso de uso Ilegalidade Ausncia de imoralidade 785

Dúvidas dos Assinantes

NDICES CONTBEIS 788
CONTRATO CUMPRIMENTO PARCIAL LICITANTE DESISTENTE 790
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