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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Agosto 2010 nº 64

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Agosto 2010 707

Artigos e Pareceres

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias
Antônio Carlos Cintra do Amaral
712

Artigos

Considerações sobre o futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos*
Alice Gonzalez Borges
719
Do contrato administrativo à administração contratual
Floriano de Azevedo Marques Neto
726
Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública*
Gustavo Justino de Oliveira
733
Alguns aspectos sobre a estruturação da licitação no setor portuário*
Juliana Wernek de Camargo, Sebastião Botto de Barros Tojal
740

Tribunais de Contas

TCU

Inversão de fases nos processos licitatórios de arrendamento de áreas e instalações portuárias 750
Evita-se invalidar a licitação quando a cláusula restritiva não prejudica a competitividade 756

TCE - Mato Grosso

Imprescindível a justificativa de preço nos processos de inexigibilidade e dispensa 762

Ementário

Cláusula restritiva – Anulação do certame 770
Serviços sociais autônomos – Sujeição ao princípios da licitação 770
Súmula n. 258 770
Súmula n. 259 770
Vigência – Registro de preços – Limitação a um ano 770

Jurisprudência

TJ - Acre

Inviabilidade de licitação quando a divulgação de campanha for veiculada em todas as emissoras 780

TJ - Bahia

Modificações no curso do certame exigem republicação do edital 774

TJ - Santa Catarina

Extensão dos efeitos da sanção às demais esferas da Administração Pública 772

Ementário

Dispensa – Nulidade – Desvio de finalidade 785
Orçamento em planilhas – Planilhas de custos de serviços 785
Permissão de uso – Ilegalidade – Ausência de imoralidade 785

Dúvidas dos Assinantes

ÍNDICES CONTÁBEIS 788
CONTRATO – CUMPRIMENTO PARCIAL – LICITANTE DESISTENTE 790
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