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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2010 n 63

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Julho 2010 607

Artigos e Pareceres

Artigos

A descrio das acusaes, na portaria de instaurao de processo administrativo disciplinar implica, de per si, impedimento da autoridade administrativa subscritora do ato para o julgamento do feito?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
612
Jurisprudncia comentada: improbidade administrativa Contratao de servidores sem concurso pblico Inexistncia de dano ao errio e ausncia de dolo Improcedncia da ao
Gina Copola
623
O direito de greve dos servidores pblicos do Poder Judicirio
Raquel Santos de Santana
626
Limites da atuao dos rgos de correio na apurao da responsabilidade administrativa prpria dos servidores pblicos
Flvio Cristiano Costa Oliveira, Srgio Luis Rego Damasceno
631
O regime jurdico-administrativo: construo de seus conceitos e suas implicaes normativas luz do ps-positivismo parte 1
Ari Timteo dos Reis Jnior
635

Tribunais de Contas

TCU

Indevida a percepo de vantagens decorrentes de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo 646

TCE - Mato Grosso

Princpio da segregao de funes 660

TCE - Minas Gerais

Conceituao de agente poltico e os reflexos dessa caracterizao no regime remuneratrio 653
Possibilidade de os Conselheiros Tutelares gozarem frias remuneradas 656

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Possibilidade de substituio da aposentadoria voluntria pela compulsria 666

TJ - Minas Gerais

Vlido o ato administrativo de exonerao de servidores no estveis quando o cargo for extinto por lei local 671

TJ - Paran

Cobrana de remunerao referente jornada extraordinria trabalhada alm da jornada legal 679

Dúvidas dos Assinantes

ACUMULAO DE CARGOS PRESTAO DE SERVIOS PARA ADMINISTRAO NO CARACTERIZAO 686
SERVIDOR REDA CARGO EM COMISSO NOMEAO 687

Legislao Especializada

Decretos

Decreto Federal n. 7.203, de 04 de Junho de 2010 690

Portarias

MTE PORTARIA N. 1.095/2010, DE 19 DE MAIO DE 2010 (DOU 20/5/2010) 692
MTE Portaria n. 1.246/2010, de 28 de maio de 2010 (DOU 31/5/2010) 692

Resolues

Resoluo CODEFAT n. 645, de 27 de maio de 2010 (DOU 31/5/2010) 692
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