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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2010 nº 63

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Julho 2010 607

Artigos e Pareceres

Artigos

A descrição das acusações, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar implica, de per si, impedimento da autoridade administrativa subscritora do ato para o julgamento do feito?
Antonio Carlos Alencar Carvalho
612
Jurisprudência comentada: improbidade administrativa – Contratação de servidores sem concurso público – Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo – Improcedência da ação
Gina Copola
623
O direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário
Raquel Santos de Santana
626
Limites da atuação dos órgãos de correição na apuração da responsabilidade administrativa própria dos servidores públicos
Flávio Cristiano Costa Oliveira, Sérgio Luis Rego Damasceno
631
O regime jurídico-administrativo: construção de seus conceitos e suas implicações normativas à luz do pós-positivismo – parte 1
Ari Timóteo dos Reis Júnior
635

Tribunais de Contas

TCU

Indevida a percepção de vantagens decorrentes de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo 646

TCE - Mato Grosso

Princípio da segregação de funções 660

TCE - Minas Gerais

Conceituação de agente político e os reflexos dessa caracterização no regime remuneratório 653
Possibilidade de os Conselheiros Tutelares gozarem férias remuneradas 656

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Possibilidade de substituição da aposentadoria voluntária pela compulsória 666

TJ - Minas Gerais

Válido o ato administrativo de exoneração de servidores não estáveis quando o cargo for extinto por lei local 671

TJ - Paraná

Cobrança de remuneração referente à jornada extraordinária trabalhada além da jornada legal 679

Dúvidas dos Assinantes

ACUMULAÇÃO DE CARGOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO 686
SERVIDOR – REDA – CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO 687

Legislação Especializada

Decretos

Decreto Federal n. 7.203, de 04 de Junho de 2010 690

Portarias

MTE – PORTARIA N. 1.095/2010, DE 19 DE MAIO DE 2010 (DOU 20/5/2010) 692
MTE – Portaria n. 1.246/2010, de 28 de maio de 2010 (DOU 31/5/2010) 692

Resoluções

Resolução CODEFAT n. 645, de 27 de maio de 2010 (DOU 31/5/2010) 692
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