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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2010 nº 63

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Julho 2010 607

Artigos e Pareceres

Artigos

Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões
Carlos Pinto Coelho Motta
612
Propostas pontuais para alteração da lei de licitações e contratos administrativos
Benedicto de Tolosa Filho
632
Licitações de serviços de publicidade: aspectos controvertidos e problemáticos da lei 12.232, de 29 de abril de 2010
Oscar Pelissari Machado
636

Pareceres

Possibilidade de dispensa de licitação para contratação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa – FADESP
Ministério do Meio Ambiente
645

Tribunais de Contas

TCU

Fuga à licitação na contratação de serviços publicitários 650

TCE - Paraná

Contratação sem licitação de consórcio por município não consorciado 660

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Efeitos ex nunc da declaração da inidoneidade 664
Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta 668

TJ - São Paulo

Ausência de licitação não pode prejudicar quem realizou a prestação de serviços e a entrega das mercadorias 674

Ementário

Administração pública – Locatária de imóvel – Natureza privada 676
Ausência de competitividade – Revogação de licitação – Discricionariedade 676
Publicação – Diário Oficial do Estado – Obrigatoriedade 676
Tomada de preços – Planilha de quantitativos – Preços unitários 676
Prestação de serviços – Contrato irregular – Enriquecimento ilícito 677

Dúvidas dos Assinantes

REGISTRO DE PREÇOS INTERNACIONAL – PREGÃO – CONCORRÊNCIA 680
LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE LIVROS – MATERIAL DE CONSUMO 684
PADRONIZAÇÃO DO PRODUTO – INDICAÇÃO DE MARCA – VEDAÇÃO 686

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010 690
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