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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Julho 2010 n 63

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Julho 2010 607

Artigos e Pareceres

Artigos

Os efeitos das regulamentaes complementares na conduo dos preges
Carlos Pinto Coelho Motta
612
Propostas pontuais para alterao da lei de licitaes e contratos administrativos
Benedicto de Tolosa Filho
632
Licitaes de servios de publicidade: aspectos controvertidos e problemticos da lei 12.232, de 29 de abril de 2010
Oscar Pelissari Machado
636

Pareceres

Possibilidade de dispensa de licitao para contratao da Fundao de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa FADESP
Ministrio do Meio Ambiente
645

Tribunais de Contas

TCU

Fuga licitao na contratao de servios publicitrios 650

TCE - Paran

Contratao sem licitao de consrcio por municpio no consorciado 660

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Efeitos ex nunc da declarao da inidoneidade 664
Possibilidade de comprovao pelo licitante da exequibilidade da proposta 668

TJ - So Paulo

Ausncia de licitao no pode prejudicar quem realizou a prestao de servios e a entrega das mercadorias 674

Ementrio

Administrao pblica Locatria de imvel Natureza privada 676
Ausncia de competitividade Revogao de licitao Discricionariedade 676
Publicao Dirio Oficial do Estado Obrigatoriedade 676
Tomada de preos Planilha de quantitativos Preos unitrios 676
Prestao de servios Contrato irregular Enriquecimento ilcito 677

Dúvidas dos Assinantes

REGISTRO DE PREOS INTERNACIONAL PREGO CONCORRNCIA 680
LICITAO AQUISIO DE LIVROS MATERIAL DE CONSUMO 684
PADRONIZAO DO PRODUTO INDICAO DE MARCA VEDAO 686

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010 690
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