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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2010 nº 62

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Junho 2010 507

Artigos e Pareceres

Artigos

O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Luis Manuel Fonseca Pires
512
Devido processo administrativo "versus" devido processo criminal
Luiz Flávio Gomes
520
Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal
Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté
522
As acumulações de cargos ou empregos públicos e os vínculos empregatícios concomitantes
Jorge Luiz Ezequiel Marotti
527
Estabilidade do empregado público
Raquel Santos de Santana
532
O nepotismo na terceirização da mão de obra – Uma primeira impressão
Filipo Bruno Silva Amorim
535
Ilegalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos
Márcio Silva Fernandes
543

Tribunais de Contas

Acumulação de mandato eletivo federal com cargo de presidente de entidade do sistema "S" 548

TCE - Paraná

Aplicação da paridade para os servidores que se aposentaram com cargos em comissão 557
Direito à estabilidade e a ausência de avaliação de desempenho 561

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Ação de improbidade administrativa e ação de responsabilidade civil para anulação de atos concessivos 564

TJ - Minas Gerais

Tipificação da infração administrativa de abandono de cargo exige intenção de abandonar 568

TJ - Santa Catarina

Demissão de servidora em estágio probatório 571

Ementário

Ausência de concurso público – Princípio da proporcionalidade 582
Aplicação da pena – Princípios da Administração 583
Supressão de abono salarial – Prestações vencidas – Prescrição 584
Adicional de insalubridade – Base de cálculo 585
Aposentadoria pelo INSS – Extinção do vínculo trabalhista 585
Estágio probatório – Não apto – Prova da incapacidade 585
Estágio probatório – Exoneração – Prévio processo 586
Processo disciplinar – Comissão – Reintegração 586
Remuneração no serviço público – Reserva de lei 587

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA PROPORCIONAL – ART. 191 DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 – APLICAÇÃO 589
SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO VERTICAL 590
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