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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2010 n 62

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Junho 2010 507

Artigos e Pareceres

Artigos

O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Luis Manuel Fonseca Pires
512
Devido processo administrativo "versus" devido processo criminal
Luiz Flvio Gomes
520
Contratao temporria: aspectos da recontratao de servidor antes de decorridos vinte e quatro meses de encerramento de seu contrato anterior com a administrao pblica federal
Ana Carolina de Almeida Tannuri Lafert
522
As acumulaes de cargos ou empregos pblicos e os vnculos empregatcios concomitantes
Jorge Luiz Ezequiel Marotti
527
Estabilidade do empregado pblico
Raquel Santos de Santana
532
O nepotismo na terceirizao da mo de obra Uma primeira impresso
Filipo Bruno Silva Amorim
535
Ilegalidade do pagamento de 13 salrio e adicional de frias a agentes polticos
Mrcio Silva Fernandes
543

Tribunais de Contas

Acumulao de mandato eletivo federal com cargo de presidente de entidade do sistema "S" 548

TCE - Paran

Aplicao da paridade para os servidores que se aposentaram com cargos em comisso 557
Direito estabilidade e a ausncia de avaliao de desempenho 561

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Ao de improbidade administrativa e ao de responsabilidade civil para anulao de atos concessivos 564

TJ - Minas Gerais

Tipificao da infrao administrativa de abandono de cargo exige inteno de abandonar 568

TJ - Santa Catarina

Demisso de servidora em estgio probatrio 571

Ementrio

Ausncia de concurso pblico Princpio da proporcionalidade 582
Aplicao da pena Princpios da Administrao 583
Supresso de abono salarial Prestaes vencidas Prescrio 584
Adicional de insalubridade Base de clculo 585
Aposentadoria pelo INSS Extino do vnculo trabalhista 585
Estgio probatrio No apto Prova da incapacidade 585
Estgio probatrio Exonerao Prvio processo 586
Processo disciplinar Comisso Reintegrao 586
Remunerao no servio pblico Reserva de lei 587

Dúvidas dos Assinantes

APOSENTADORIA PROPORCIONAL ART. 191 DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 APLICAO 589
SERVIDOR PBLICO PROGRESSO VERTICAL 590
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