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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Julho 2008 nº 39

Editorial

Editorial – Boletim de Transferências Voluntárias, julho 2008 391

Artigos e Pareceres

Artigos

Estudo da ADPF 114: bloqueio de repasses de recursos federais para execução de convênios por motivo de dívida trabalhista
Flávia Ayres de Morais e Silva
396
A complexa questão dos direitos das minorias e a efetividade de sua tutela no plano individual e coletivo
Júlio César Ballerini Silva
400
OSCIP: publicização do privado (e não o contrário)
Ércio de Arruda Lins
410

Tribunais de Contas

TCU

Pagamento em espécie de recursos de convênio e princípio da legalidade 416

Ementário

Desvio do objeto – Desvio de finalidade 419
Irregularidade na realização das despesas 419
Liberação de recursos – Prova de exercício dos direitos da propriedade 419
Pagamento antecipado de despesa – Ato antieconômico 419
Responsabilidade – Recursos em proveito do município 419
Contratação direta de instituição sem fins lucrativos 420
Fraude à licitação – Inabilitação dos agentes públicos 420

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Denúncia de convênio não gera direito à indenização 422

Superior Tribunal de Justiça

Licitação de contrato de gestão – Desnecessidade 424

Ementário

Inscrição do Siafi 432
Súmula STJ n. 352 432

Dúvidas dos Assinantes

RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 434
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÉBITOS TRABALHISTAS DO CONVENENTE 436

Legislação Especializada

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127, de 29 de maio de 2008 (DOU 30/05/2008) 440

Resoluções

Resolução CD/FNDE n. 23, de 29 de maio de 2008 (DOU 30/05/2008) 392
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