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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Julho 2008 n 39

Editorial

Editorial Boletim de Transferncias Voluntrias, julho 2008 391

Artigos e Pareceres

Artigos

Estudo da ADPF 114: bloqueio de repasses de recursos federais para execuo de convnios por motivo de dvida trabalhista
Flvia Ayres de Morais e Silva
396
A complexa questo dos direitos das minorias e a efetividade de sua tutela no plano individual e coletivo
Jlio Csar Ballerini Silva
400
OSCIP: publicizao do privado (e no o contrrio)
rcio de Arruda Lins
410

Tribunais de Contas

TCU

Pagamento em espcie de recursos de convnio e princpio da legalidade 416

Ementrio

Desvio do objeto Desvio de finalidade 419
Irregularidade na realizao das despesas 419
Liberao de recursos Prova de exerccio dos direitos da propriedade 419
Pagamento antecipado de despesa Ato antieconmico 419
Responsabilidade Recursos em proveito do municpio 419
Contratao direta de instituio sem fins lucrativos 420
Fraude licitao Inabilitao dos agentes pblicos 420

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Denncia de convnio no gera direito indenizao 422

Superior Tribunal de Justia

Licitao de contrato de gesto Desnecessidade 424

Ementrio

Inscrio do Siafi 432
Smula STJ n. 352 432

Dúvidas dos Assinantes

RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE CONVNIO DE COOPERAO 434
ADMINISTRAO PBLICA E DBITOS TRABALHISTAS DO CONVENENTE 436

Legislao Especializada

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127, de 29 de maio de 2008 (DOU 30/05/2008) 440

Resolues

Resoluo CD/FNDE n. 23, de 29 de maio de 2008 (DOU 30/05/2008) 392
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