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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Junho 2010 n 62

Artigos e Pareceres

Artigos

DEZ ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A EXPERINCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO
Flavio C. de Toledo Jr., Srgio Ciquera Rossi
512
Participao popular: controle judicial da alocao de recursos oramentrios por meio de ao popular parte 2
Carolina de Freitas Paladino
521
Precatrio: comentrios ec n. 62/2009 parte 1
Kiyoshi Harada
533
Precatrio: comentrios ec n. 62/2009 parte 2
Kiyoshi Harada
539

Tribunais de Contas

TCU

Parecer de consultoria independente para a avaliao das demonstraes contbeis das empresas pblicas 546

TCE - Mato Grosso

O Poder Legislativo no pode auferir receitas originrias 560

TCE - Minas Gerais

Contabilizao das despesas com terceirizao de mo de obra 551

TCE - Paran

Repasse cmara atravs da abertura de crditos adicionais suplementares 557

Decises dos Tribunais

Superior Tribunal de Justia

A reserva do possvel e a escassez de recursos como resultado de uma escolha poltica da administrao 570
O sistema de arrecadao das empresas optantes pelo simples incompatvel com o regime de substituio tributria 580

TJ - Rio Grande do Sul

Repercusso econmica das contribuies sociais do PIS e COFINS 584

Ementário

Afetao de receita municipal Oramento Competncia legislativa 589
Sequestro de Recursos Pblicos Pagamento de Precatrios 589
Contribuio de melhoria Incremento valorativo Repetio de indbito 590
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