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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Junho 2010 nº 62

Artigos e Pareceres

Artigos

DEZ ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – A EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Flavio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi
512
Participação popular: controle judicial da alocação de recursos orçamentários por meio de ação popular – parte 2
Carolina de Freitas Paladino
521
Precatório: comentários à ec n. 62/2009 – parte 1
Kiyoshi Harada
533
Precatório: comentários à ec n. 62/2009 – parte 2
Kiyoshi Harada
539

Tribunais de Contas

TCU

Parecer de consultoria independente para a avaliação das demonstrações contábeis das empresas públicas 546

TCE - Mato Grosso

O Poder Legislativo não pode auferir receitas originárias 560

TCE - Minas Gerais

Contabilização das despesas com terceirização de mão de obra 551

TCE - Paraná

Repasse à câmara através da abertura de créditos adicionais suplementares 557

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A reserva do possível e a escassez de recursos como resultado de uma escolha política da administração 570
O sistema de arrecadação das empresas optantes pelo simples é incompatível com o regime de substituição tributária 580

TJ - Rio Grande do Sul

Repercussão econômica das contribuições sociais do PIS e COFINS 584

Ementário

Afetação de receita municipal – Orçamento – Competência legislativa 589
Sequestro de Recursos Públicos – Pagamento de Precatórios 589
Contribuição de melhoria – Incremento valorativo – Repetição de indébito 590
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