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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Junho 2010 nº 62

Editorial

Editorial - Boletim de Convênios e Parcerias - Junho 2010 327

Artigos e Pareceres

Artigos

Agência intermunicipal de regulação do saneamento
Marcos Fey Probst
336
Discricionariedade e Tribunal de Contas
Wremyr Scliar
343

Pareceres

Parcerias público-privadas. 'Projeto Praia do Paiva'. Contrato de financiamento entre SPE concessionária e instituição financeira oficial. 'Step in rights' do direito inglês. Pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão. Avença que se faz viável, desde que mediante anuência do Poder Concedente (artigo 28-A da Lei n. 8.987/1995)
Leonardo Cavalcanti Morais
332

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Limite de valores para contratação de consórcio público através de dispensa 358

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Inscrição de município no SIAFI por descumprimento de convênio 366

Ementário

Convênio – Malversação de verbas públicas 369
Convênio – Repasse de verbas públicas – Impossibilidade 369
Convênios e consórcios – Prévia autorização legislativa 369
Consórcio público – Dispensa de licitação 370
Contrato de gestão – Dever de administração dos bens 371

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – PROJETO – AUSÊNCIA – LIBERAÇÃO DE RECURSOS 372

Legislação Especializada

Orientações Normativas

Orientações Normativas da AGU 376
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