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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2010 nº 61

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Maio 2010 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Auditorias no SIAFI e SIASG: análises das principais contas e comandos de operacionalização
Elisângela Veneranda de Sousa, Enézio Xavier de Paiva Junior, Ericácia Kaliana Alves da Silva, Fábia Jaiany Viana de Souza, Maurício Corrêa da Silva
412
Participação popular: controle judicial da alocação de recursos orçamentários por meio de Ação Popular – Parte I
Carolina de Freitas Paladino
426

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Definições e limites para despesas com pessoal do Poder Legislativo 448
Câmara Municipal pode sugerir ao prefeito a juntada de requisições de despesas com as respectivas notas fiscais 453

TCE - Paraná

Obrigatoriedade de lançamento da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas 458

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos do dec. Lei n. 201/67 464

TRF - 3ª Região

Legalidade da retenção de cotas do fundo de participação dos municípios 468

TJ - Rio Grande do Sul

Insuficiência financeira do legislativo municipal para cumprimento de obrigação de despesa já contraída 475

Ementário

Imunidade – Bens – Finalidades essenciais 487
PASEP – Retenção – Fundo de participação dos municípios 487

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – PAGAMENTO – TERCEIRIZAÇÃO DOCUMENTOS 490
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