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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Maio 2010 n 61

Editorial

Editorial - Boletim do Licitaes e Contratos - Maio 2010 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Funo regulatria da licitao
Luciano Ferraz
412
Instruo processual de adeso a ata de registro de preos (ARP)
Joaquim Furtado de Sousa, Madeline Rocha Furtado
418
Ilicitude de condies restritivas da participao em licitaes, impostas por atos convocatrios com pretenso apoio em normas regulamentares
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
423

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de serem realizados investimentos privados em situaes emergenciais 446
Anlise de falhas formais em processos licitatrios 451

TCE - Paran

Impossibilidade de aplicao do artigo 24, pargrafo nico, da Lei n. 8.666/93 s autarquias no qualificadas como agncias executivas 456

Jurisprudncia

TJ - Rio de Janeiro

Contrato nulo no exonera a administrao do dever de indenizar pelos servios prestados 462

TJ - Rio Grande do Sul

Desistncia de licitantes antes do trmino da fase de habilitao 467
Exigncia de anlise global do objeto para fins de definio dos valores visando possvel dispensa de licitao 470

Ementrio

Leilo Edital Descrio precisa do objeto 486
Capacidade tcnica Servios compatveis 487
Edital Princpio da razoabilidade Qualificao tcnica 487
Exequibilidade dos preos Avaliao de planilha de composio 487

Dúvidas dos Assinantes

COMISSO LICITAO COMPOSIO 490
CONTRATAO EMERGENCIAL NOVO CONTATO 492
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