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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Maio 2010 nº 61

Editorial

Editorial - Boletim do Licitações e Contratos - Maio 2010 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Função regulatória da licitação
Luciano Ferraz
412
Instrução processual de adesão a ata de registro de preços (ARP)
Joaquim Furtado de Sousa, Madeline Rocha Furtado
418
Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
423

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de serem realizados investimentos privados em situações emergenciais 446
Análise de falhas formais em processos licitatórios 451

TCE - Paraná

Impossibilidade de aplicação do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 às autarquias não qualificadas como agências executivas 456

Jurisprudência

TJ - Rio de Janeiro

Contrato nulo não exonera a administração do dever de indenizar pelos serviços prestados 462

TJ - Rio Grande do Sul

Desistência de licitantes antes do término da fase de habilitação 467
Exigência de análise global do objeto para fins de definição dos valores visando possível dispensa de licitação 470

Ementário

Leilão – Edital – Descrição precisa do objeto 486
Capacidade técnica – Serviços compatíveis 487
Edital – Princípio da razoabilidade – Qualificação técnica 487
Exequibilidade dos preços – Avaliação de planilha de composição 487

Dúvidas dos Assinantes

COMISSÃO – LICITAÇÃO – COMPOSIÇÃO 490
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – NOVO CONTATO 492
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