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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2010 n 61

Editorial

Editorial - Boletim do Recursos Humanos - Maio 2010 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Limites e possibilidades para a reserva de vagas nos concursos pblicos para pessoas portadoras de deficincia: estudo de caso
Horcio Augusto Mendes de Sousa
412
Denncia annima em processo disciplinar na experincia dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigao da Administrao Pblica
Paulo Ricardo Schier
420
Das disposies penais na lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92, art. 19 a art. 22)
Gina Copola
435
A competncia em razo do tempo da comisso de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designao original sem prorrogao ou nova nomeao
Antonio Carlos Alencar Carvalho
440

Pareceres

Admisso de servio voluntrio no mbito da procuradoria da fazenda nacional 445

Tribunais de Contas

TCU

Orientaes e determinaes sobre extrapolao do teto constitucional 450

TCE - Minas Gerais

Clculo dos proventos de aposentadoria proporcional 472

Jurisprudncia

TJ - So Paulo

Limite mximo de vencimentos do funcionalismo 480

Ementrio

Abono de permanncia Verba indenizatria IRPF 487
Cmputo do tempo de servio Empresa de economia mista Servidor 487
Cumulao de aposentadoria Retorno atividade 487
Servidor Desconto retroativo em proventos Dvida ativa 487

Dúvidas dos Assinantes

REPARTIO DE COMPETNCIA LEI ORGNICA LEI ORDINRIA 490
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