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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2010 nº 61

Editorial

Editorial - Boletim do Recursos Humanos - Maio 2010 407

Artigos e Pareceres

Artigos

Limites e possibilidades para a reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência: estudo de caso
Horácio Augusto Mendes de Sousa
412
Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da Administração Pública
Paulo Ricardo Schier
420
Das disposições penais na lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92, art. 19 a art. 22)
Gina Copola
435
A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação
Antonio Carlos Alencar Carvalho
440

Pareceres

Admissão de serviço voluntário no âmbito da procuradoria da fazenda nacional 445

Tribunais de Contas

TCU

Orientações e determinações sobre extrapolação do teto constitucional 450

TCE - Minas Gerais

Cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional 472

Jurisprudência

TJ - São Paulo

Limite máximo de vencimentos do funcionalismo 480

Ementário

Abono de permanência – Verba indenizatória – IRPF 487
Cômputo do tempo de serviço – Empresa de economia mista – Servidor 487
Cumulação de aposentadoria – Retorno à atividade 487
Servidor – Desconto retroativo em proventos – Dívida ativa 487

Dúvidas dos Assinantes

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEI ORGÂNICA – LEI ORDINÁRIA 490
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