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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2010 n 60

Editorial

Editorial do Boletim de Recursos Humanos - Abril 2010 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A inconstitucionalidade do pagamento de gratificao natalina a secretrios municipais
Rodrigo Alves Barcellos
312
As ilegais restries a candidatos casados e maiores de 24 anos nos concursos das Foras Armadas
Jair Soares Jnior
317
Direito ao auxlio-recluso dos servidores pblicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13, da emenda constitucional n. 20/1998
Antonio Carlos Alencar Carvalho
322

Tribunais de Contas

TCU

Juros de mora na vigncia do Cdigo Civil tem natureza indenizatria 344

TCE - Paran

Contribuio sobre vantagens temporrias 354

Jurisprudncia

Conexo entre os institutos da estabilidade e do estgio probatrio 358

TJ - Esprito Santo

Requisitos legais para concesso de licena para tratamento da prpria sade 362

TJ - Minas Gerais

Corte na remunerao pelos dias parados em razo de movimento grevista 373

TJ - So Paulo

Exonerao de servidores concursados em razo de extino de cargos 376

Ementrio

Improbidade Administrativa Dosimetria da sano 381
Gratificao de localidade Vantagens permanentes 382
Jornada de trabalho Alterao Discricionariedade 382
Processo disciplinar Proporcionalidade Legalidade 382
Afastamento Mestrado Discricionariedade 383
Teoria do fato consumado Concurso pblico Grau de complexidade 383
Gerenciamento de concurso pblico Cargos eletivos 384
Lei orgnica Direito adquirido Contagem recproca 385

Dúvidas dos Assinantes

MP 479/2009 LICENA TRATAMENTO DA SADE PESSOA DA FAMLIA 388
ESTGIO AUXLIO-TRANSPORTE PROPORCIONAL DIAS TRABALHADOS 391
CARGO COMISSIONADO SERVIOS EXTRAORDINRIOS 392
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