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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2010 nº 60

Editorial

Editorial do Boletim de Recursos Humanos - Abril 2010 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipais
Rodrigo Alves Barcellos
312
As ilegais restrições a candidatos casados e maiores de 24 anos nos concursos das Forças Armadas
Jair Soares Júnior
317
Direito ao auxílio-reclusão dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13, da emenda constitucional n. 20/1998
Antonio Carlos Alencar Carvalho
322

Tribunais de Contas

TCU

Juros de mora na vigência do Código Civil tem natureza indenizatória 344

TCE - Paraná

Contribuição sobre vantagens temporárias 354

Jurisprudência

Conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório 358

TJ - Espírito Santo

Requisitos legais para concessão de licença para tratamento da própria saúde 362

TJ - Minas Gerais

Corte na remuneração pelos dias parados em razão de movimento grevista 373

TJ - São Paulo

Exoneração de servidores concursados em razão de extinção de cargos 376

Ementário

Improbidade Administrativa – Dosimetria da sanção 381
Gratificação de localidade – Vantagens permanentes 382
Jornada de trabalho – Alteração – Discricionariedade 382
Processo disciplinar – Proporcionalidade – Legalidade 382
Afastamento – Mestrado – Discricionariedade 383
Teoria do fato consumado – Concurso público – Grau de complexidade 383
Gerenciamento de concurso público – Cargos eletivos 384
Lei orgânica – Direito adquirido – Contagem recíproca 385

Dúvidas dos Assinantes

MP 479/2009 – LICENÇA – TRATAMENTO DA SAÚDE – PESSOA DA FAMÍLIA 388
ESTÁGIO – AUXÍLIO-TRANSPORTE – PROPORCIONAL – DIAS TRABALHADOS 391
CARGO COMISSIONADO – SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 392
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