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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2008 n 39

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, julho 2008 607

Artigos e Pareceres

Artigos

A advocacia pblica e a recuperao de crditos pblicos no pagos
Aldemario Araujo Castro
612
O acmulo de mais de dois perodos de frias adquiridas, mas no gozadas, por necessidade do servio ou no, implica perda do direito de descanso anual? (a exegese do art. 77, da Lei Federal 8.112/1990)
Antonio Carlos Alencar Carvalho
616
A demora na deciso do contencioso administrativo-fiscal
Jos Hable
627
Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal n. 8.429/92, art. 2) O enquadramento dos magistrados, dos promotores pblicos e dos agentes polticos
Gina Copola
632
Gesto de pessoas no servio pblico federal: o caso do ncleo de documentao da universidade federal fluminense
Ana Rosa dos Santos , Marcos Vincius Mendona Andrade
638

Tribunais de Contas

TCU

Cargos de professor e Tcnico Judicirio so inacumulveis 648
Pagamento de vantagem pessoal irregular 653

Ementrio

Acumulao Empregos pblicos Compatibilidade de Horrios Comprovao 659
Clculo de Aposentadoria EC 20/98 659
Conselhos Federais Fiscalizao de Profisses Valores de diria Paridade com Administrao Pblica Federal 659
Diria Forma de remunerao Impossibilidade 659

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Exonerao por reprovao em estgio probatrio no tem carter punitivo 662

Tribunal Superior do Trabalho

Horas de sobreaviso e adicional de periculosidade 667
Percepo de salrio mnimo proporcional 672

TJ - Minas Gerais

Tero de frias no sofre a incidncia de contribuio previdenciria 674

Ementrio

Concurso pblico Edital Exigncia Pontuao mnima e classificao Possibilidade 678
Contratao Servidor Concurso pblico Ausncia Ato de improbidade administrativa 678
Servidor reintegrado Ressarcimento Vantagens Data da demisso 678
Gratificao de funo Exerccio por mais de 10 anos Estabilidade financeira 679
Greve Servio pblico Competncia 679
Servidores Celetistas Administrao direta Estabilidade art. 41 da CF/88 679
Sociedade de economia mista Teto remuneratrio 679
Regime prprio No implantao Direito ao FGTS 680
Cnjuge Ingresso no servio pblico Lotao em local diverso da residncia Remoo Impossibilidade 681
Promoo Efeitos retroativos Pagamentos Possibilidade 682
Reduo Jornada de trabalho Tratamento Filho Possibilidade 682
Servidor Compensao Possibilidade 682
Sociedade de economia mista Normas coletivas 682

Dúvidas dos Assinantes

DVIDA PRESCRIO PAGAMENTO VEDAO 684
DESCONTOS VENCIMENTOS AUTORIZAO 685
SERVIDOR SALRIO MNIMO PROPORCIONAL 686

Legislao Especializada

Portarias

Portaria MPS n. 154, de 15 de maio de 2008 688
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