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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2010 nº 60

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Abril 2010 307

Artigos e Pareceres

Artigos

A Relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à Administração Pública
Flávio Amaral Garcia
212
Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo – parte 1
Ivan Barbosa Rigolin
328
Da chamada 'alienação de folha de pagamento': natureza jurídica, licitação e dispensa à luz do ordenamento constitucional
Éder Maurício Pezzi López
334
Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de Cisão, Fusão ou incorporação da empresa contratada
Clarissa Duarte Martins
344

Tribunais de Contas

TCU

Análise das falhas na contratação de tecnologia da informação 350
A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos 356

TCE - Paraná

Impossibilidade de contratação pelo Município de cooperativa presidida ou dirigida por deputado federal 360

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Contrato de prestação de serviços celebrado sem licitação e prorrogado em razão de emergência 368

TJ - Santa Catarina

Desapropriação indireta – Indenização – Valorização do imóvel 385

TJ - São Paulo

Não configura sanção a perda do que foi indevidamente auferido 373

Ementário

Licitação – Adjudicação – Anulação 282
Convite – Repetição – Três empresas – Propostas válidas 383
Reajuste das tarifas – Ausência licitação – Impossibilidade 383
Micro empresa – EPP – Preferência 384
Concorrência – Descumprimento edital – Excesso de formalismo 385
Natureza singular – Inexigibilidade – Improbidade 385
Sistema de compras – Exclusão da empresa – Discricionariedade 386

Dúvidas dos Assinantes

REGISTRO DE PREÇOS – OBRAS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA 390
CONTRATO – VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 392
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