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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2010 n 59

Editorial

Editorial - Boletim do Recursos Humanos - Maro 2010 207

Artigos e Pareceres

Artigos

A exigncia da exposio dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia do contraditrio: viso crtica
Antonio Carlos Alencar Carvalho
212
Crime de desacato ao funcionrio pblico e relao com a eficincia do servio pblico prestado ao cidado
Carmem Lcia Costa Brotas
220
Dos aposentados por invalidez e o exerccio de mandato eletivo em especial da atividade de vereana
Miguel Horvath Jnior
226
A teoria da interpretao jurdica de Karl Larenz e as decises do STF quanto ao direito de greve do servidor pblico. Legitimidade da criao de normas pelo judicirio
Mildred Lima Pitman
231

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Recebimento de adicional por tempo de servio por servidor ocupante de cargo em comisso 248

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Excesso de prazo para concluso do processo administrativo disciplinar 254
Penalidade de converso de exonerao em destituio de cargo em comisso 261
Indenizao por nomeao tardia de aprovado em concurso pblico 273

Ementrio

Mo de obra temporria ISS Taxa de agenciamento 280
Promoo funcional Merecimento Ato vinculado 280
Criao de vagas Preenchimento por remoo Preterio 282
Gratificao de desempenho Inativos Pensionistas 282
Servio militar Profissionais de sade Obrigatoriedade 282
Criao de cargo Provimento em comisso Ilegalidade 283
Relotao Deslocamento no mesmo Estado Remoo 283
Exonerao Contraditrio e ampla defesa Vencimentos 284
Remoo Motivao Necessidade 284

Dúvidas dos Assinantes

JORNADA DE 20H CMPUTO DAS FALTAS 286
REPACTUAO CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 288
ALUGUEL DE IMVEL SERVIDOR VEDAO 292
CARGO EM COMISSO DEDICAO EXCLUSIVA INEXISTNCIA 293
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