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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2010 nº 59

Editorial

Editorial - Boletim do Recursos Humanos - Março 2010 207

Artigos e Pareceres

Artigos

A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia do contraditório: visão crítica
Antonio Carlos Alencar Carvalho
212
Crime de desacato ao funcionário público e relação com a eficiência do serviço público prestado ao cidadão
Carmem Lúcia Costa Brotas
220
Dos aposentados por invalidez e o exercício de mandato eletivo em especial da atividade de vereança
Miguel Horvath Júnior
226
A teoria da interpretação jurídica de Karl Larenz e as decisões do STF quanto ao direito de greve do servidor público. Legitimidade da criação de normas pelo judiciário
Mildred Lima Pitman
231

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Recebimento de adicional por tempo de serviço por servidor ocupante de cargo em comissão 248

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar 254
Penalidade de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão 261
Indenização por nomeação tardia de aprovado em concurso público 273

Ementário

Mão de obra temporária – ISS – Taxa de agenciamento 280
Promoção funcional – Merecimento – Ato vinculado 280
Criação de vagas – Preenchimento por remoção – Preterição 282
Gratificação de desempenho – Inativos – Pensionistas 282
Serviço militar – Profissionais de saúde – Obrigatoriedade 282
Criação de cargo – Provimento em comissão – Ilegalidade 283
Relotação – Deslocamento no mesmo Estado – Remoção 283
Exoneração – Contraditório e ampla defesa – Vencimentos 284
Remoção – Motivação – Necessidade 284

Dúvidas dos Assinantes

JORNADA DE 20H – CÔMPUTO DAS FALTAS 286
REPACTUAÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 288
ALUGUEL DE IMÓVEL – SERVIDOR – VEDAÇÃO 292
CARGO EM COMISSÃO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – INEXISTÊNCIA 293
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