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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2010 nº 59

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Março 2010 207

Artigos e Pareceres

Artigos

A obrigatoriedade do sistema de registro de preços para a Administração Pública
Horácio Augusto Mendes de Sousa
212
Conceito de inexequibilidade da proposta de preços para aquisição de bens na modalidade de pregão
Benedicto de Tolosa Filho
222
O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de licitações e contratos administrativos
José Sérgio da Silva Cristovám
226
Princípio da Juridicidade x Princípio da Legalidade estrita nas licitações públicas: análise prática da admissibilidade de juntada posterior de documento no procedimento licitatório
Victor Aguiar Jardim de Amorim
239

Tribunais de Contas

TCU

Critérios de pontuação para a avaliação da qualidade técnica 246

TCE - Mato Grosso

Contratação de Cooperativas para realizar aplicação de recursos previdenciários 254
Possibilidade de rádios comunitárias participarem de licitações para divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal 261

Ementário

Inexigibilidade – Aquisição material – Função institucional 266
Médico perito – Instituto de previdência –Atividade-fim 266

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Vício em processo licitatório e a ponderação dos atos que atingem a finalidade pública 270

Ementário

Ausência de licitação – Contratação ilegal – Improbidade administrativa 284
Índices mínimos – Capacidade econômico-financeira 284
Licitação – Diligências – Presunção de legitimidade 284
Adjudicação – Expectativa de direito – Conveniência 285
Áreas portuárias – Uso – Licitação 286
Licitação – Critério de avaliação – Ratificação do despacho 286
Licitação – Restrição – Cooperativas de mão-de-obra 286
Desvio de recursos públicos – Notas fiscais falsas 287
Edital – Preço quantitativo e unitário – Saneamento da proposta 287
Optante pelo SIMPLES – Dispensa de escrituração 287
Transporte coletivo – Revisão dos preços – Concessionária 287
Contrato administrativo – Rescisão – Ação de cobrança 289

Dúvidas dos Assinantes

LICITAÇÃO – MODALIDADE – PREGÃO – DOCUMENTAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 290
INDICAÇÃO DE MARCA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS 292
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