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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2010 n 58

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Fevereiro 2010 107

Artigos e Pareceres

Artigos

A especial observncia da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
Sandro Lcio Dezan
124
Marcao do carto de ponto Alteraes produzidas pela portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009
Lus Rodolfo Cruz e Creuz, Maria Fernanda Ramirez Assad, Marisa Santos Souza
131
A desaposentao e o direito do servidor a uma nova aposentadoria mais vantajosa
Clarissa Duarte Martins
137

Pareceres

Sociedade de economia mista em que h ciso Permanncia de sua responsabilidade trabalhista solidria em relao aos empregados transferidos para a empresa cindida Controle acionrio comum s duas empresas resultantes da ciso Necessidade de retorno dos refefidos empregados para a empresa-me, em face de resultados no auspiciosos na cindida Desnecessidade de novo concurso Inteligncia do inciso II do artigo 37 da Constituio Federal
Ives Gandra da Silva Martins
112

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de continuidade de pagamento de vantagens incorporadas por servidor 146

TCE - Minas Gerais

Cmputo do tempo de servio prestado sociedade de economia mista transformada em autarquia 154

TCE - Paran

Paridade entre servidores ativos e inativos e a EC n. 41/2003 157
Possibilidade de transferncia de servidores do Poder Executivo para administrao indireta 161

Ementrio

Responsabilidade Extravio de bens pblicos 163

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Ato demissional fundado em parecer da consultoria jurdica do rgo 166

TJ - Santa Catarina

Incorporao da diferena dos vencimentos do cargo em comisso e do cargo efetivo 180

Ementrio

Universidade Transferncia Servidores pblicos federais 189
Ausncia de motivao Ilegalidade do ato 190
Concurso pblico Convocao Dirio oficial Publicidade 190
Estgio probatrio Reprovao Exonerao Prvio procedimento 190
Remoo Estgio probatrio Indeferimento 190

Dúvidas dos Assinantes

ACUMULAO DE CARGOS COMISSIONADO TCNICO 192
FUNDAO CRIAO CESSO DE SERVIDORES 194
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