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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2010 nº 58

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Fevereiro 2010 107

Artigos e Pareceres

Artigos

As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal nas licitações e contratos administrativos
Daniel Bulha de Carvalho
112
Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: Uma análise crítica
Aneide Oliveira Araújo, Halcima Melo Batista, Maurício Corrêa da Silva
120
Vinculação de Produto da Arrecadação de Impostos
Kiyoshi Harada
130
Propugnando um Conceito Jurídico-Metodológico de Políticas Públicas para Concretização de Direitos Fundamentais
Clara Cardoso Machado
133
Redução das Multas Previdenciárias é Regulamentada
Roberto Rodrigues de Morais
146

Tribunais de Contas

TCU

Contabilização de Serviços de Terceiros 152
Auditoria Operacional em Programas de Saúde 158

TCE - Minas Gerais

Análise de Despesas com Pessoal pelo Tribunal de Contas 168

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Aprovação de Contas e Improbidade Administrativa 178

Ementário

Ação civil pública – Assistência social – Entidades filantrópicas 188
Concessão de vantagens – Lei de responsabilidade fiscal – Observância 188
Lei municipal – Vantagens – Aumento de despesa 188

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PAGAMENTO – RETENÇÕES 190
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – RPS – EMISSÃO – PAGAMENTO 193
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