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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2010 nº 59

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Março 2010 207

Artigos e Pareceres

O REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62
Flavio C. de Toledo Jr.
220

Artigos

Análise sobre a evidenciação das contas públicas dos municípios do estado do Rio Grande do Norte
Edimilson Monteiro Batista, Halcima Melo Batista, Jonnilson Vieira Silva da Câmara, Maurício Corrêa da Silva
212
Avaliação dos impactos decorrentes das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público
Francisco Glauber Lima Mota
226
Principais aspectos da nota fiscal eletrônica de serviços
Ana Cristina Fischer Dell'Oso
237
Abusivos aumentos dos tributos municipais ferem o princípio da capacidade contributiva
Roberto Rodrigues de Morais
243

Pareceres

Atuação de terceiro interessado nos processos dos Tribunais de Contas 245

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contribuição social de exercícios anteriores deve ser contabilizada como dívida fundada 250

Ementário

Devolução de recursos – Poder legislativo – Fundos especiais – Impossibilidade 259
Poder Legislativo – Doação – Vedação 259

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não se aplica o princípio da insignificância nas penas da Lei de Improbidade Administrativa 262
Aumento de auxílio em fim de mandato ofende a LC 101/2.000 270
Base de cálculo de tributos federais na prestação de serviços 274

TRF - 3ª Região

Optante pelo SIMPLES não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária 279

TJ - Santa Catarina

Compensações com limites de gastos com pessoal 283

Dúvidas dos Assinantes

IRRF – COBRANÇA – TITULARIDADE – MUNICÍPIO 292
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