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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2010 n 59

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Maro 2010 207

Artigos e Pareceres

O REGIME ESPECIAL DOS PRECATRIOS LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62
Flavio C. de Toledo Jr.
220

Artigos

Anlise sobre a evidenciao das contas pblicas dos municpios do estado do Rio Grande do Norte
Edimilson Monteiro Batista, Halcima Melo Batista, Jonnilson Vieira Silva da Cmara, Maurcio Corra da Silva
212
Avaliao dos impactos decorrentes das mudanas na contabilidade aplicada ao setor pblico
Francisco Glauber Lima Mota
226
Principais aspectos da nota fiscal eletrnica de servios
Ana Cristina Fischer Dell'Oso
237
Abusivos aumentos dos tributos municipais ferem o princpio da capacidade contributiva
Roberto Rodrigues de Morais
243

Pareceres

Atuao de terceiro interessado nos processos dos Tribunais de Contas 245

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contribuio social de exerccios anteriores deve ser contabilizada como dvida fundada 250

Ementrio

Devoluo de recursos Poder legislativo Fundos especiais Impossibilidade 259
Poder Legislativo Doao Vedao 259

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

No se aplica o princpio da insignificncia nas penas da Lei de Improbidade Administrativa 262
Aumento de auxlio em fim de mandato ofende a LC 101/2.000 270
Base de clculo de tributos federais na prestao de servios 274

TRF - 3 Regio

Optante pelo SIMPLES no est sujeita reteno da contribuio previdenciria 279

TJ - Santa Catarina

Compensaes com limites de gastos com pessoal 283

Dúvidas dos Assinantes

IRRF COBRANA TITULARIDADE MUNICPIO 292
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