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Boletim Governet de Recursos Humanos

Janeiro 2010 nº 57

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Janeiro 2010 7

Artigos e Pareceres

Artigos

Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar
Luiz Gonzaga Pereira Neto
12
Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente
Antonio Carlos Alencar Carvalho
18
Constitucionalização e 20 anos da Constituição: Reflexão sobre a exigência de concurso público (entre a isonomia e a segurança jurídica)
Paulo Ricardo Schier
23

Tribunais de Contas

TCU

O princípio da segurança jurídica na apreciação de aposentadoria 46
Falta de publicação da homologação do resultado da seleção não macula o ato 53

Ementário

Pensão – Dependência econômica – Ilegalidade 58
Servidor público – Celetista – Contagem especial de tempo de serviço 58
Transposição – Regime jurídico – Horas extras – Vantagem pessoal 58

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Afastamento para concorrer a eleição suspende gratificação propter laboram 60
Ausência de defensor dativo invalida o PAD 65
É requisito do abandono de cargo o animus abandonandi 70
Proibição da exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito 78

TJ - Acre

Vedação de tratamento diferenciado a concorrentes em concurso público 86

Ementário

Negativa do direito – Prescrição das prestações 89
Remoção – Cônjuge – Coabitação anterior 89
Restituição valores – Ausência de má-fé 89
Adicional – Insalubridade – Irradiação – Cumulação 90
Concurso – Anotação na CTPS – Declaração do ente público 90
Prestação de serviço – Normas celetistas 90
Progressão Automática – Avaliação de desempenho 90

Dúvidas dos Assinantes

ABONO DE PERMANÊNCIA – CONCESSÃO – REQUERIMENTO 92
SERVIDOR COMISSIONADO – VEDAÇÃO – EMPRESA PRIVADA 94
ABONO DE PERMANÊNCIA – IRPF – INCIDÊNCIA 95
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