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Boletim Governet de Recursos Humanos

Janeiro 2010 n 57

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Janeiro 2010 7

Artigos e Pareceres

Artigos

Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no mbito do processo administrativo disciplinar
Luiz Gonzaga Pereira Neto
12
Efeitos jurdicos da instaurao de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente
Antonio Carlos Alencar Carvalho
18
Constitucionalizao e 20 anos da Constituio: Reflexo sobre a exigncia de concurso pblico (entre a isonomia e a segurana jurdica)
Paulo Ricardo Schier
23

Tribunais de Contas

TCU

O princpio da segurana jurdica na apreciao de aposentadoria 46
Falta de publicao da homologao do resultado da seleo no macula o ato 53

Ementrio

Penso Dependncia econmica Ilegalidade 58
Servidor pblico Celetista Contagem especial de tempo de servio 58
Transposio Regime jurdico Horas extras Vantagem pessoal 58

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Afastamento para concorrer a eleio suspende gratificao propter laboram 60
Ausncia de defensor dativo invalida o PAD 65
requisito do abandono de cargo o animus abandonandi 70
Proibio da excluso de candidato de concurso pblico que responde a inqurito 78

TJ - Acre

Vedao de tratamento diferenciado a concorrentes em concurso pblico 86

Ementrio

Negativa do direito Prescrio das prestaes 89
Remoo Cnjuge Coabitao anterior 89
Restituio valores Ausncia de m-f 89
Adicional Insalubridade Irradiao Cumulao 90
Concurso Anotao na CTPS Declarao do ente pblico 90
Prestao de servio Normas celetistas 90
Progresso Automtica Avaliao de desempenho 90

Dúvidas dos Assinantes

ABONO DE PERMANNCIA CONCESSO REQUERIMENTO 92
SERVIDOR COMISSIONADO VEDAO EMPRESA PRIVADA 94
ABONO DE PERMANNCIA IRPF INCIDNCIA 95
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