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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2010 nº 57

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Janeiro 2010 7

Artigos e Pareceres

Artigos

Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas
Kiyoshi Harada
12
A Tipicidade Aberta e a Interpretação Extensiva da Lista de Serviços
Danielle Carvalho da Silva
14
A inserção da qualidade como requisito basilar na gestão dos gastos públicos
Suzana J. de Oliveira Carmo
27
Concessões e investimento público em transportes – A lógica distorcida da redundância
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
32
A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa
Amana Kauling Stringari
34

Tribunais de Contas

TCU

Competência do TCU na análise das operações de crédito 46

TCE - Minas Gerais

Inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ 52
Utilização do saldo positivo para abertura de crédito adicional e regime próprio de previdência 54

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não-incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias 60

TJ - Paraná

Norma local não pode contrariar o rol de despesas do FUNDEB 67

TJ - Santa Catarina

Ausência de previsão orçamentária em licitação 81

Ementário

Direito a saúde – Medicamento de uso hospitalar – Obrigatoriedade 85
Repasse de verbas – Exigência – Certificado – Liberação 85
Retenção – Contribuição previdenciária – Cessão de mão-de-obra 85

Dúvidas dos Assinantes

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – IN RFB 971/2009 88
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – IMPRESSÃO 90

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB n. 974, de 27 de novembro de 2009 96
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