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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2010 n 57

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Janeiro 2010 7

Artigos e Pareceres

Artigos

Tribunal de Contas da Unio e a fiscalizao de obras pblicas
Kiyoshi Harada
12
A Tipicidade Aberta e a Interpretao Extensiva da Lista de Servios
Danielle Carvalho da Silva
14
A insero da qualidade como requisito basilar na gesto dos gastos pblicos
Suzana J. de Oliveira Carmo
27
Concesses e investimento pblico em transportes A lgica distorcida da redundncia
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
32
A eficincia como princpio orientador da atividade administrativa
Amana Kauling Stringari
34

Tribunais de Contas

TCU

Competncia do TCU na anlise das operaes de crdito 46

TCE - Minas Gerais

Inscrio do Fundo Municipal de Sade no CNPJ 52
Utilizao do saldo positivo para abertura de crdito adicional e regime prprio de previdncia 54

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

No-incidncia da contribuio previdenciria sobre o tero de frias 60

TJ - Paran

Norma local no pode contrariar o rol de despesas do FUNDEB 67

TJ - Santa Catarina

Ausncia de previso oramentria em licitao 81

Ementrio

Direito a sade Medicamento de uso hospitalar Obrigatoriedade 85
Repasse de verbas Exigncia Certificado Liberao 85
Reteno Contribuio previdenciria Cesso de mo-de-obra 85

Dúvidas dos Assinantes

CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA RETENO IN RFB 971/2009 88
NOTA FISCAL ELETRNICA IMPRESSO 90

Legislao Especializada

Instrues Normativas

Instruo Normativa RFB n. 974, de 27 de novembro de 2009 96
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