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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2009 nº 56

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

Da uniformidade da tributação no Brasil e às concessões de benefícios fiscais como causa includente do desenvolvimento nacional
Rita de Cássia Andrade
1112
Retenção da contribuição previdenciária pela Administração Pública nos contratos de construção civil por empreitada total: desmitificando o parecer AGU/MS n. 08/2006
Luciano Wagner Firme
1122
Controle interno nos municípios: Constrangimentos e consequências
Adailton Amaral Barbosa Leite
1137

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Instituições bancárias enquadradas como instituições oficiais 1146
Possibilidade de pagamento antecipado 1151

TCE - Paraná

Fixação de percentuais na LOA 1157

Ementário

Aquisição de passagens – Cotas – Discricionariedade 1160
Fundef – Pagamento antecipado – Irregularidade 1160
Prejulgados 2012 1160

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Interpretação extensiva da lista de serviços do ISS 1162
Prescrição da cobrança de tarifa ou preço público é vintenária 1167
Intervenção estadual por não pagamento de precatórios 1171

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO – INSS – ISS – OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 1178
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – EXCLUSÃO – MATERIAL 1180
FUNDAÇÃO – FUNDO ESPECIAL – CRIAÇÃO – POSSIBILIDADE 1183
TRIBUTOS – RETENÇÃO – INSTALAÇÃO – REDE ELÉTRICA E LÓGICA 1185

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.976, de 7 de outubro de 2009 1188
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