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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2009 n 56

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

Da uniformidade da tributao no Brasil e s concesses de benefcios fiscais como causa includente do desenvolvimento nacional
Rita de Cssia Andrade
1112
Reteno da contribuio previdenciria pela Administrao Pblica nos contratos de construo civil por empreitada total: desmitificando o parecer AGU/MS n. 08/2006
Luciano Wagner Firme
1122
Controle interno nos municpios: Constrangimentos e consequncias
Adailton Amaral Barbosa Leite
1137

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Instituies bancrias enquadradas como instituies oficiais 1146
Possibilidade de pagamento antecipado 1151

TCE - Paran

Fixao de percentuais na LOA 1157

Ementrio

Aquisio de passagens Cotas Discricionariedade 1160
Fundef Pagamento antecipado Irregularidade 1160
Prejulgados 2012 1160

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Interpretao extensiva da lista de servios do ISS 1162
Prescrio da cobrana de tarifa ou preo pblico vintenria 1167
Interveno estadual por no pagamento de precatrios 1171

Dúvidas dos Assinantes

RETENO INSS ISS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 1178
CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA RETENO EXCLUSO MATERIAL 1180
FUNDAO FUNDO ESPECIAL CRIAO POSSIBILIDADE 1183
TRIBUTOS RETENO INSTALAO REDE ELTRICA E LGICA 1185

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.976, de 7 de outubro de 2009 1188
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