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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Dezembro 2009 n 56

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

O artigo 111 da Lei n. 8.666/93 e a contratao direta por inexigibilidade de licitao
Andr Pataro Myrrha de Paula e Silva
1112
Anotaes sobre o Registro de Preos institudo pelo Decreto Federal n. 3.931/2001
Aldem Johnston Barbosa Arajo
1118
Recomposio da equao econmico-financeira do contrato administrativo em face de reajuste salarial dos trabalhadores da construo civil
Fernando Vernalha Guimares
1127

Tribunais de Contas

TCU

Dispensa de apenao por irregularidades que no acarretam prejuzo ao errio 1148

TCE - Minas Gerais

Contratao de terceiros para o recebimento de valores de compensao previdenciria 1156
Obrigatoriedade de comprovao de regularidade fiscal para contratao direta 1162

TCE - Paran

Possibilidade de contratao direta de empresas para a divulgao das aes da autarquia 1165

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Descumprimento de normas internas da Corte de Contas consideradas inconstitucionais 1172

TJ - Paran

Impossibilidade do contratado invocar erro no edital aps assinar contrato 1175

Ementrio

Reajuste de preo Lapso temporal Oramento 1177
Prego Boa situao financeira Patrimnio lquido mnimo 1178
Clusulas contratuais Ausncia de impugnao Teoria da impreviso 1179
Contrato administrativo Crdito de precatrio prprio 1179
Irregularidades Divulgao Ausncia de dano moral 1179
Qualificao econmico-financeira Vinculao ao edital 1179
Licitao Revogao Fato superveniente 1180

Dúvidas dos Assinantes

DISPENSA PUBLICAO EXTRATO DO CONTRATO 1182
MODALIDADE LICITATRIA ESCOLHA AQUISIO DE MVEIS 1182
LICITAO RECURSOS PBLICOS BANCO OFICIAL 1184
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