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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Dezembro 2009 nº 56

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

O artigo 111 da Lei n. 8.666/93 e a contratação direta por inexigibilidade de licitação
André Pataro Myrrha de Paula e Silva
1112
Anotações sobre o Registro de Preços instituído pelo Decreto Federal n. 3.931/2001
Aldem Johnston Barbosa Araújo
1118
Recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face de reajuste salarial dos trabalhadores da construção civil
Fernando Vernalha Guimarães
1127

Tribunais de Contas

TCU

Dispensa de apenação por irregularidades que não acarretam prejuízo ao erário 1148

TCE - Minas Gerais

Contratação de terceiros para o recebimento de valores de compensação previdenciária 1156
Obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal para contratação direta 1162

TCE - Paraná

Possibilidade de contratação direta de empresas para a divulgação das ações da autarquia 1165

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Descumprimento de normas internas da Corte de Contas consideradas inconstitucionais 1172

TJ - Paraná

Impossibilidade do contratado invocar erro no edital após assinar contrato 1175

Ementário

Reajuste de preço – Lapso temporal – Orçamento 1177
Pregão – Boa situação financeira – Patrimônio líquido mínimo 1178
Cláusulas contratuais – Ausência de impugnação – Teoria da imprevisão 1179
Contrato administrativo – Crédito de precatório próprio 1179
Irregularidades – Divulgação – Ausência de dano moral 1179
Qualificação econômico-financeira – Vinculação ao edital 1179
Licitação – Revogação – Fato superveniente 1180

Dúvidas dos Assinantes

DISPENSA – PUBLICAÇÃO – EXTRATO DO CONTRATO 1182
MODALIDADE LICITATÓRIA – ESCOLHA – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS 1182
LICITAÇÃO – RECURSOS PÚBLICOS – BANCO OFICIAL 1184
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