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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2009 nº 56

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça no regime da Lei federal n. 8.112/1990
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1112
A sindicância administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Ravênia Márcia de Oliveira Leite
1127
A tese da desaposentação e o atual entendimento dos Tribunais Pátrios
Kétlin Sartor Ristau
1140
Da declaração de bens do agente público (Lei Federal n. 8429/92, art. 13)
Gina Copola
1144

Tribunais de Contas

TCU

Condições para percepção da vantagem denominada “opção” 1148
É ilegal a incorporação ad eternum da parcela de URP aos proventos do servidor 1153

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de acumulação tríplice de cargos 1160

TCE - Paraná

Cancelamento do pagamento de gratificação por função desempenhada 1164

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Impossibilidade de desconstituir a autoridade da coisa julgada na via administrativa 1170

Superior Tribunal de Justiça

Defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar 1175

Ementário

Anulação – Vício formal – Indenização 1182
Concurso público – Preterição – Indenização 1182
Concurso público – Reputação ilibada – Inquérito policial arquivado 1182
Concurso – Desclassificação – Exame médico 1182
Prescrição – Fundo de direito 1182
Processo administrativo – Ressarcimento – Princípios constitucionais 1182
Servidor público – Abono – Gratificação natalina 1183
Vereador – Cumulatividade – Função comissionada 1183
Pagamento indevido – Remuneração – Crédito fiscal 1184

Dúvidas dos Assinantes

COMPETÊNCIA – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR CEDIDO 1188
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