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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2009 n 56

Editorial

Editorial - Boletim de Recursos Humanos - Dezembro 2009 1107

Artigos e Pareceres

Artigos

Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comisso de processo administrativo disciplinar contra serventurio da Justia no regime da Lei federal n. 8.112/1990
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1112
A sindicncia administrativa luz dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa
Ravnia Mrcia de Oliveira Leite
1127
A tese da desaposentao e o atual entendimento dos Tribunais Ptrios
Ktlin Sartor Ristau
1140
Da declarao de bens do agente pblico (Lei Federal n. 8429/92, art. 13)
Gina Copola
1144

Tribunais de Contas

TCU

Condies para percepo da vantagem denominada opo 1148
ilegal a incorporao ad eternum da parcela de URP aos proventos do servidor 1153

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de acumulao trplice de cargos 1160

TCE - Paran

Cancelamento do pagamento de gratificao por funo desempenhada 1164

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Impossibilidade de desconstituir a autoridade da coisa julgada na via administrativa 1170

Superior Tribunal de Justia

Defesa tcnica por advogado em processo administrativo disciplinar 1175

Ementrio

Anulao Vcio formal Indenizao 1182
Concurso pblico Preterio Indenizao 1182
Concurso pblico Reputao ilibada Inqurito policial arquivado 1182
Concurso Desclassificao Exame mdico 1182
Prescrio Fundo de direito 1182
Processo administrativo Ressarcimento Princpios constitucionais 1182
Servidor pblico Abono Gratificao natalina 1183
Vereador Cumulatividade Funo comissionada 1183
Pagamento indevido Remunerao Crdito fiscal 1184

Dúvidas dos Assinantes

COMPETNCIA PROCESSO DISCIPLINAR SERVIDOR CEDIDO 1188
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