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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2009 nº 54

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças - Outubro 2009 907

Artigos e Pareceres

Artigos

Orçamento participativo: Alternativa disponível de mudança social no contexto de uma sociedade moderna globalizada
Karla Marques Pamplona
912
Controle da corrupção no Brasil
José Matias Pereira
926
Gestão pública: Breves considerações sobre gastos
Suzana J. de Oliveira Carmo
942

Tribunais de Contas

TCU

Impropriedade no uso do cartão corporativo e a falta de estrutura administrativa 948
Aplicação indevida de subvenção social em despesas de capital 953
Despesas permitidas com recursos do FNS 963

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Retenção de pagamento não é penalidade contratual 970

TRF - 3ª Região

Retenção da contribuição previdenciária não tem caráter confiscatório 975

Ementário

Ajuda de custo – Majoração ilegalidade – Improbidade – Ressarcimento 980
ISS – Valor cobrado à menor – Incidência de multa – Impossibilidade 980
Autarquia – Cobrança – Crédito público 981
Bloqueio de verbas – Danos irreparáveis 981

Dúvidas dos Assinantes

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDOS ESPECIAIS – RECURSOS VINCULADOS 984
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – CONVÊNIO – DECRETO 986
ISS – RETENÇÃO – RECOLHIMENTO 988
EMPENHO POR ESTIMATIVA – CONTRATO – SERVIÇO – REFORÇO 990
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