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Boletim Governet de Recursos Humanos

Outubro 2009 nº 54

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, outubro 2009 907

Artigos e Pareceres

Artigos

Da inconstitucionalidade do inciso XXIV do artigo 4º da Lei Complementar Distrital n. 395/2001, que dispõe sobre a representação judicial de agentes políticos por procuradores do Distrito Federal
Antonio Carlos Alencar Carvalho
912
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Noel Antonio Tavares de Jesus
928
Das penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal n. 8.429/92, art. 12)
Gina Copola
938

Tribunais de Contas

TCU

Realocação de função de confiança, cargos comissionados e efetivos 946

TCM - Goiás

Nomeação de servidores aprovados em concurso público 961

TCE - Minas Gerais

Ilegal a extensão do quinquênio a ocupante de cargo político 953

TCE - Paraná

Incorporação aos proventos de valores recebidos por função de confiança 957

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Aplicação da penalidade disciplinar rege-se pelo princípio da proporcionalidade 964

TJ - Bahia

Majoração da alíquota não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos 975

TJ - Paraná

Não são devidas horas extras a servidor sujeito à jornada diferenciada 968

TJ - Rio Grande do Sul

Vedação à diminuição da remuneração em razão de readaptação 970

Ementário

Concurso público – Deficiência física – Gagueira 978
Empregado público – Pós-graduação – Ressarcimento 978
Terceirização – Atividade-fim – Ilegalidade 978
Adicional de periculosidade – Remuneração – Vencimentos 980
Recondução – Exoneração – Acumulação ilegal de cargos 980
Sindicância – Processo disciplinar – Prescrição intercorrente 980
Contratação irregular – Ressarcimento – Serviços prestados 981
Nulidade – Nomeação – Danos morais – Recondução 981
Sindicância – Sobrestamento – Servidor afastado 981

Dúvidas dos Assinantes

ABONO DE PERMANÊNCIA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 984
DESCONTO – CONTRIBUIÇÃO – RPPS – DESCONTO – TERÇO DE FÉRIAS 986
CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO – SERVIDOR EXONERADO 988
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