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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2009 nº 53

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, setembro 2009 807

Artigos e Pareceres

Artigos

Desvinculação das receitas da União – DRU e a PEC 277/08
Edson Benassuly Arruda
812
Estudo dos fatores condicionantes do Índice de Desenvolvimento Humano nos municípios do estado do Paraná: instrumento de controladoria para a tomada de decisões na gestão governamental
Jorge Eduardo Scarpin , Valmor Slomski
820
Crédito tributário: definição e características
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
836

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de ajuste para obtenção de recursos em instituição oficial mediante manutenção de saldo de precatórios 844
Medidas para controle de recursos repassados através de convênios 854
Análise dos requisitos para tomada de contas em especial em face de dano mínimo 860

TCE - Minas Gerais

Contratação de consultoria para estudos orçamentários 868

TCE - São Paulo

Auxílio financeiro para entidades da administração descentralizada 870

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Aplicação dos princípios da distributividade e da seletividade no orçamento público 874

Ementário

Disponibilidade orçamentária – Pagamento retroativo – Mandado de segurança 880
Prestação de contas – Atraso – Improbidade – Não caracterização 880
Prescrição de tributos – Inércia – Ato de improbidade 881
Prioridades orçamentárias – Interferência – Impossibilidade 881
Salários atrasados – Pagamento – Precatório 881
Transferência de verbas – Suspensão – Educação – Impossibilidade 881

Dúvidas dos Assinantes

CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL – SERVIÇOS CONTINUADOS – CARACTERIZAÇÃO 884
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – PROCESSO – COMPROVAÇÃO 887
ELEMENTO DE DESPESA – USO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE 889

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009 892

Instruções Normativas

Instrução normativa TCU n. 59, de 12 de agosto de 2009 (DOU 14/08/2009) 892

Portarias Conjuntas

Portaria conjunta STN/SOF n. 2, de 6 de agosto de 2009 (DOU 10/08/2009) 892

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria STN n. 462, de 05 de agosto de 2009 (DOU 10/08/2009) 892
Portaria STN n. 467, de 06 de agosto de 2009 (DOU 10/08/2009) 892
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