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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Agosto 2009 n 52

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, agosto 2009 707

Artigos e Pareceres

Artigos

Recebimento de obras e servios de engenharia
Marcelo Jos das Neves
712
Incidncia dos efeitos da suspenso temporria e da declarao de inidoneidade em licitaes pblicas
Alex Pereira Menezes
719
Peculiaridades da especificao e precificao nos registros de preos das compras do setor pblico
Nelson Corra Viana
734
Violao de propostas aspectos destacados do artigo 94 da Lei n. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
742
O FGTS documento fiscal para fins da Lei Complementar n. 123/06?
Victor Aguiar Jardim de Amorim
747

Tribunais de Contas

TCU

Habilitao em prego eletrnico e carta de solidariedade 750

TCE - Minas Gerais

Alienao de bens e a desnecessidade de autorizao legislativa 754

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Viola a ordem pblica a deciso judicial que fixa prazo menor que a Lei 760

Superior Tribunal de Justia

Execuo direta do contrato administrativo 763
Prazo para microempresa apresentar nova proposta de prego 777

Ementrio

Resciso contratual Culpa de ambas as partes Devoluo da cauo 780
Agente pblico Individualizao das penas 781
Dispensa Subveno Improbidade administrativa 781
Licitao Vedao participao Nulidade 781
Reteno ISS Ausncia de previso contratual Restituio 781

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAO DIRETA CORREIOS 784
PRESTAO DE SERVIOS DESCONTO MEDIO 787
PASSAGEM AREA FORNECIMENTO VARIAO 789
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