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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2009 nº 52

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, agosto 2009 707

Artigos e Pareceres

Artigos

Demonstração das variações patrimoniais (DVP): sugestões para a nova estrutura
Maurício Corrêa da Silva
712
Anistia e parcelamento tributário na lei n. 11.941/2009
Roberto Rodrigues de Morais
721
Judicialização da saúde: até onde pode o juiz interferir no orçamento público
Luiz Flávio Gomes
727
A MP 449/08 e a possibilidade de se alegar a prescrição das contribuições previdenciárias devidas em face das sentenças trabalhistas quando o processo tramitar por mais de cinco anos
Thiago de Oliveira Vargas
728
Transferências de recursos do orçamento da união para organizações não-governamentais: eficácia dos procedimentos de concessão e controle
Antonio Alves de Carvalho Neto
732

Pareceres

Compensação de créditos vencidos representados por precatórios estaduais de natureza alimentícia com débitos do ICMS à luz do § 2º, do art. 78, do ADCT
Kiyoshi Harada
741

Tribunais de Contas

TCU

Metodologia de programação orçamentária 752
Operações de crédito e limite máximo de despesa 768

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Contraprestação pela utilização econômica de bens públicos possui natureza administrativa 776

TRF - 4ª Região

Execução inadequada dos serviços pode acarretar a suspensão de repasses 780

Dúvidas dos Assinantes

LOCAÇÃO – EQUIPAMENTO – RECIBO – DOCUMENTO FISCAL 788
RETENÇÃO – VALOR DESTACADO À MENOR 791
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