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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2009 n 52

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, agosto 2009 707

Artigos e Pareceres

Artigos

Demonstrao das variaes patrimoniais (DVP): sugestes para a nova estrutura
Maurcio Corra da Silva
712
Anistia e parcelamento tributrio na lei n. 11.941/2009
Roberto Rodrigues de Morais
721
Judicializao da sade: at onde pode o juiz interferir no oramento pblico
Luiz Flvio Gomes
727
A MP 449/08 e a possibilidade de se alegar a prescrio das contribuies previdencirias devidas em face das sentenas trabalhistas quando o processo tramitar por mais de cinco anos
Thiago de Oliveira Vargas
728
Transferncias de recursos do oramento da unio para organizaes no-governamentais: eficcia dos procedimentos de concesso e controle
Antonio Alves de Carvalho Neto
732

Pareceres

Compensao de crditos vencidos representados por precatrios estaduais de natureza alimentcia com dbitos do ICMS luz do 2, do art. 78, do ADCT
Kiyoshi Harada
741

Tribunais de Contas

TCU

Metodologia de programao oramentria 752
Operaes de crdito e limite mximo de despesa 768

Decises dos Tribunais

Superior Tribunal de Justia

Contraprestao pela utilizao econmica de bens pblicos possui natureza administrativa 776

TRF - 4 Regio

Execuo inadequada dos servios pode acarretar a suspenso de repasses 780

Dúvidas dos Assinantes

LOCAO EQUIPAMENTO RECIBO DOCUMENTO FISCAL 788
RETENO VALOR DESTACADO MENOR 791
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