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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Julho 2009 n 51

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, julho 2009 607

Artigos e Pareceres

Artigos

Controladoria pblica e controle social: anlise sobre os mecanismos de combate corrupo no Brasil
Mayla Cristina Costa , Mrcia Bortolocci Espejo, Simone Bernardes Voese
612
Reservas de contingncia pblica
Eduardo Varela
625
Cooperativas no Brasil: Liberdade de associao e ausncia de fiscalizao
Rodrigo Chaves de Freitas
630
Prescrio tributria nas decises do STJ
Roberto Rodrigues de Morais
645

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contabilizao das obrigaes patronais 658

TCE - Paran

Transferncia de recursos a entidades privadas de educao 650

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

ISSQN incide sobre os servios executados por empregados de prestadora de servios temporrios 668

Ementrio

Ordenador de despesa Pagamento equivocado Ressarcimento 674
Prvio pagamento de multa Inexistncia de norma 674
Responsabilidade pessoal Prefeito Prestao de Contas 674
Ao de improbidade administrativa Ex-prefeito Prescrio 675
Controle de constitucionalidade Responsabilidade fiscal 676
Lei 4.320/64 Pessoas jurdicas de direito privado 676
Tomada de contas Sano Cincia Nulidade 676
Certido Tribunal de Contas Ttulo executivo 677
Ordenador de despesa Condenao do TCE Subrogao 677
Procedimento legislativo Regimento interno 677

Dúvidas dos Assinantes

RETENO TRIBUTRIA COOPERATIVA DE PRODUO 680
PAGAMENTO CONTRATO VENCIDO SALDO DE EMPENHO 684
RETENO INSS JUROS MULTA 686
CONTRATO POR ESTIMATIVA ESGOTAMENTO DO SALDO ANTES DO PRAZO 688
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