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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2009 nº 51

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, julho 2009 607

Artigos e Pareceres

Artigos

Controladoria pública e controle social: análise sobre os mecanismos de combate à corrupção no Brasil
Mayla Cristina Costa , Márcia Bortolocci Espejo, Simone Bernardes Voese
612
Reservas de contingência pública
Eduardo Varela
625
Cooperativas no Brasil: Liberdade de associação e ausência de fiscalização
Rodrigo Chaves de Freitas
630
Prescrição tributária nas decisões do STJ
Roberto Rodrigues de Morais
645

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contabilização das obrigações patronais 658

TCE - Paraná

Transferência de recursos a entidades privadas de educação 650

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

ISSQN incide sobre os serviços executados por empregados de prestadora de serviços temporários 668

Ementário

Ordenador de despesa – Pagamento equivocado – Ressarcimento 674
Prévio pagamento de multa – Inexistência de norma 674
Responsabilidade pessoal – Prefeito – Prestação de Contas 674
Ação de improbidade administrativa – Ex-prefeito – Prescrição 675
Controle de constitucionalidade – Responsabilidade fiscal 676
Lei 4.320/64 – Pessoas jurídicas de direito privado 676
Tomada de contas – Sanção – Ciência – Nulidade 676
Certidão – Tribunal de Contas – Título executivo 677
Ordenador de despesa – Condenação do TCE – Subrogação 677
Procedimento legislativo – Regimento interno 677

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO TRIBUTÁRIA – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO 680
PAGAMENTO – CONTRATO VENCIDO – SALDO DE EMPENHO 684
RETENÇÃO – INSS – JUROS – MULTA 686
CONTRATO POR ESTIMATIVA – ESGOTAMENTO DO SALDO ANTES DO PRAZO 688
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