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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Julho 2009 nº 51

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias, julho 2009 389

Artigos e Pareceres

Artigos

O exercício do papel regulador do Tribunal de Contas da União sobre as parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor na execução de políticas públicas
Maria Tereza Fonseca Dias
396

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Transferência de recursos a entidades privadas de educação 416

Ementário

Aproveitamento de parcelas de recursos transferidos – Imputação de débito parcial 424
Entes localizados em faixa de fronteira – Inadimplência CADIN – Autorização para celebrar convênios 424
Pagamento antecipado – Despesas – Convênio – Contas irregulares 424
Parecer técnico e jurídico – Responsabilização do emitente 424
Prestação de contas – Responsabilidade – Prefeito sucessor 425

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Repasse de recursos federais a Municípios com intermédio do Estado-membro – Inscrição deste no CAUC 428

Ementário

Competência – Ação de improbidade – Prefeito – Gestão de recursos federais 434
Reiterada celebração de convênio com a mesma entidade – Aquisição de bens sem licitação – Cessão de servidores – Improbidade administrativa 434
Convênio – Débito em folha de pagamento – Empréstimos – Responsabilidades 435

Dúvidas dos Assinantes

REGRAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – APLICAÇÃO – CONVÊNIOS 438

Legislação Especializada

Lei Federal

Lei n. 11.945/2009, de 4 de junho de 2009 442
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