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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2009 nº 51

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, julho 2009 607

Artigos e Pareceres

Artigos

A modalidade pregão e a sua inadequação para contratação de serviços de telecomunicações que comportam soluções tecnológicas distintas
Flávio Amaral Garcia, Marcos Juruena Villela Souto
612
Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos
Toshio Mukai
622
As horas extras nos contratos administrativos de serviços continuados
Luana Xavier Pinto Coelho, Vitor Trigo Monteiro
624
Fraudar a competitividade em licitações – Aspectos destacados do artigo 90 da Lei n. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
632
A arbitragem e o poder público: A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado – Breve revisão doutrinária
Roseli Borges Teixeira
641

Tribunais de Contas

TCU

Prorrogação da vigência da ata de registro de preços e a alteração de quantitativos 646

TCE - Espírito Santo

Reajuste de preços de contrato administrativo – Data da proposta ou do orçamento 660

Ementário

Ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários – Anulação do certame 666
Fornecimento de serviços – Falta de previsão de quantidades – Irregularidade 666
Parcelamento – Obrigatoriedade diante possibilidade técnica 666

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Contribuição previdenciária – Solidariedade – Empreitada global 668

Ementário

Declaração de inidoneidade – Efeitos “ex nunc” – Inocorrência de rescisão dos contratos aperfeiçoados 676
Pregão eletrônico – Empate – Lance pela EPP – Direito de preferência 676
Contrato – Preço global – Prorrogação de prazo – Desequilíbrio econômico-financeiro 677
Contratos homogêneos – Objeto similar – Fracionamento ilegal 677
Pena de impedimento de licitar – Ausência de processo administrativo – Não cabimento 677
Antecipação de tutela – Suspensão dos efeitos das penalidades administrativas 678
Pregão – Exigência do edital – Prazo insuficiente – Restrição ao caráter competitivo 678
Processo executivo – Cobrança de multa contratual – Impossibilidade 678
Exigência de cadastro – Concorrência – Impossibilidade 679
Nulidade do processo licitatório – Mera formalidade – Adjudicação do objeto 679

Dúvidas dos Assinantes

RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE 682
DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 685
CONTRATO POR ESTIMATIVA – ESGOTAMENTO DO SALDO ANTES DO PRAZO 687
ATA DE REGISTRO DE PREÇO – QUANTITATIVOS MÍNIMOS 689
DESISTÊNCIA DA PROPOSTA – LEI DE LICITAÇÕES DA BAHIA 691
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