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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Julho 2009 n 51

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, julho 2009 607

Artigos e Pareceres

Artigos

A modalidade prego e a sua inadequao para contratao de servios de telecomunicaes que comportam solues tecnolgicas distintas
Flvio Amaral Garcia, Marcos Juruena Villela Souto
612
Como sero aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos
Toshio Mukai
622
As horas extras nos contratos administrativos de servios continuados
Luana Xavier Pinto Coelho, Vitor Trigo Monteiro
624
Fraudar a competitividade em licitaes Aspectos destacados do artigo 90 da Lei n. 8.666/93
Sandro Luiz Nunes
632
A arbitragem e o poder pblico: A arbitrabilidade de controvrsias nos contratos com o Estado Breve reviso doutrinria
Roseli Borges Teixeira
641

Tribunais de Contas

TCU

Prorrogao da vigncia da ata de registro de preos e a alterao de quantitativos 646

TCE - Esprito Santo

Reajuste de preos de contrato administrativo Data da proposta ou do oramento 660

Ementrio

Ausncia de critrio de aceitabilidade de preos unitrios Anulao do certame 666
Fornecimento de servios Falta de previso de quantidades Irregularidade 666
Parcelamento Obrigatoriedade diante possibilidade tcnica 666

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

Contribuio previdenciria Solidariedade Empreitada global 668

Ementrio

Declarao de inidoneidade Efeitos ex nunc Inocorrncia de resciso dos contratos aperfeioados 676
Prego eletrnico Empate Lance pela EPP Direito de preferncia 676
Contrato Preo global Prorrogao de prazo Desequilbrio econmico-financeiro 677
Contratos homogneos Objeto similar Fracionamento ilegal 677
Pena de impedimento de licitar Ausncia de processo administrativo No cabimento 677
Antecipao de tutela Suspenso dos efeitos das penalidades administrativas 678
Prego Exigncia do edital Prazo insuficiente Restrio ao carter competitivo 678
Processo executivo Cobrana de multa contratual Impossibilidade 678
Exigncia de cadastro Concorrncia Impossibilidade 679
Nulidade do processo licitatrio Mera formalidade Adjudicao do objeto 679

Dúvidas dos Assinantes

RESCISO CONTRATUAL CONTRATAO DE REMANESCENTE 682
DEFINIO DO PERCENTUAL REFERENTE TAXA DE ADMINISTRAO 685
CONTRATO POR ESTIMATIVA ESGOTAMENTO DO SALDO ANTES DO PRAZO 687
ATA DE REGISTRO DE PREO QUANTITATIVOS MNIMOS 689
DESISTNCIA DA PROPOSTA LEI DE LICITAES DA BAHIA 691
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