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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Maio 2009 nº 49

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias, maio 2009 263

Artigos e Pareceres

Artigos

A instrumentalização dos consórcios intermunicipais
Alice Maria Gonzalez Borges
268
Da celebração de convênios administrativos: Uma análise a partir das decisões do Tribunal de Contas da União
Flávia Santiago Lima
282
A prescrição no direito administrativo brasileiro e sua repercussão nos contratos da administração pública: Estudo de caso
Horácio Augusto Mendes de Sousa
291

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Consórcio intermunicipal de saúde – Formação de banco de medicamentos 300

TCE - Paraná

Universidade Federal – Movimentação de recursos – Transferências voluntárias 303

Ementário

Convênio entre órgão público e entidade privada – Assistência a saúde do servidor – Impossibilidade 306
Execução parcial de convênio – Não comprovação da titularidade da área – Contas irregulares 306
Gestão de convênios – Responsabilidade concedente – Análise deficiente da capacidade técnica do proponente 306
Não aplicação da contrapartida – Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público 306

Jurisprudência

Ementário

Ausência de prestação de contas – Gestão anterior – Responsabilidade do Município 308
Celebração de convênio – Exigência de certidões negativas – Razoabilidade 308
Inscrição no SIAFI e no CAUC – Efeitos gravosos ao Estado-membro 308

Dúvidas dos Assinantes

REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS 310
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